DOC. 241.0301.1101.0635

STJ. Habeas corpus. Concussão. Pena-Base acima do patamar mínimo. Valoração indevida de algumas circunstâncias judiciais. Utilização de elementar inerente ao tipo penal e alusão à culpabilidade intensa, desacompanhada de elementos concretos. Persistência de circunstâncias negativas. Pedidos de modificação de regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Afastamento da perda da função pública. Motivação. Necessidade.

1 - A fixação da pena-base acima do patamar mínimo exige concreta fundamentação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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