DOC. 240.9290.5382.0326

STJ. Processual civil. Decadência tributária. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Lançamento por arbitramento. Elementos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame inclusive das matérias de ordem pública, na qual se inclui a decadência tributária.

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