DOC. 145.4862.9013.6300

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Ausência fundamentação concreta. Inocorrência. Requisitos prisão cautelar. Presentes. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Da simples leitura do decreto prisional se revela manifestamente improcedente a argumentação vertida na inicial do mandamus, porquanto o magistrado apontou os fundamentos concretos e idôneos que servem de lastro à segregação do Paciente, demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a instrução processual, notadamente pela atuação de grupo de extermínio que impõe grande temor à comunidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).