DOC. 185.5403.9005.7500

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em exame.

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