Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABLIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO. PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO RELATIVO A CUSTAS JUDICIAIS. CONFORME ASSINALADO NA SENTENÇA, EM UM DOS PROCESSOS A AUTORA FIGUROU COMO AUTORA, MAS COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (PROCESSO 0002270-54.2018.8.19.0036, E, NO OUTRO, COMO RÉ (0014957-29.2019.8.19.0036), CUJAS CUSTAS FORAM ATRIBUÍDAS AO AUTOR POR DESISTÊNCIA ANTES MESMO DA CITAÇÃO. ADEMAIS, SEQUER CONSTA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS A LASTREAR O PROTESTO, O QUE SÓ ROBUSTECE O EQUÍVOCO. QUANTO AO VALOR DA REPARAÇÃO, FIXADO EM R$ 10.000,00, O MONTANTE MOSTRA CONDIZENTE COM O FIXADO EM DEMANDA SEMELHANTES. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA QUE O CPC, art. 290 PREVÊ QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESULTA, EXCLUSIVAMENTE, NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, ADUZINDO QUE A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CONFIGURA INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, CONSEQUENTEMENTE, OBSTADA A INCLUSÃO DA APELANTE NA DÍVIDA ATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 98, §5º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENUNCIADO 24 DO AVISO TJRJ 57/2010 QUE ESTABELECEU SER DEVIDA A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO EXCLUÍDA APENAS A TAXA JUDICIÁRIA. EM QUE PESE O DISPOSTO NO art. 98, §5º, DO CPC, TEM-SE QUE, NO PRESENTE CASO, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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903 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A exequente demonstrou que vem passando por dificuldades no desenvolvimento de sua atividade empresária, mas não a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo. Apesar do anunciado prejuízo acumulado, a exequente tem auferido receitas que lhe garantem o pagamento das custas e das despesas do processo (que deverão ser pagas e contabilizadas, também, como prejuízos; e que, aliás, não são elevadas). Suas receitas operacionais são milionárias. E seus ativos circulantes estão na casa das dezenas de milhões de Reais. Descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas processuais, cujo pagamento deverá ser efetuado e contabilizado como prejuízo. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela exequente, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

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904 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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905 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RENDA COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

906 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Requisitos. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Autor que percebe rendimentos mensais em valor superior a seis salários mínimos. Ausência de verossimilhança da tese de que não ostenta condições materiais de arcar com a taxa judiciária. Fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Rejeição do pedido de gratuidade processual mantida. Recurso não provido.

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907 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Incidente de impugnação. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Para obtenção de assistência jurídica integral e gratuita é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV) para pagar as custas do processo e demais despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família. Hipossuficiência não configurada. Mantido o acolhimento da impugnação. Recurso improvido.

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908 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pagamento das custas do processo fora do prazo. Indeferimento da inicial.

909 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Situação econômica difícil enfrentada pela agravante. Código de Processo Civil que registra presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Recorrente que se encontra desempregada. Demonstração de momentânea incapacidade financeira. Benefício concedido. Reforma da decisão recorrida. Recurso provido.

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910 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.

911 - TJSP. Ação declaratória de anulação de gravame. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas no prazo fixado. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Oportunidade para pagamento e ordem não atendida. Oferta de agravo contra indeferimento dos benefícios da assistência judiciária, com confirmação da decisão de primeiro grau. Interposição de Recurso Especial que não tem efeito suspensivo. Não comunicação de interposição de recurso ao Juízo «a quo". Irrelevância. Processo digital. Comunicação facultativa. CPC, art. 1.018, caput. Ainda, assim, ultrapassado o prazo sem recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

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912 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Juntada de documentos aptos a demonstrar a alegação impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ. Benefício deferido. CF/88, art. 5º, LXXIV.

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913 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de separação judicial litigiosa. Decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, diferiu o pagamento das custas para o final do processo e indeferiu a cumulação dos pedidos de separação e indenização por danos morais. Inconformismo. Inexistência de descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso tempestivo. Agravo conhecido. Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas. Diferimento desse pagamento para o final do processo que não compromete a tramitação da ação. Decisão reformada, em parte, apenas para viabilizar a cumulação dos pedidos de separação e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Criminoso contumaz aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Isenção de custas concedida. Agravo regimental parcialmente provido.

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915 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

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916 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

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917 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta das recorrentes supera os três salários-mínimos, tendo em vista que litigam em litisconsórcio ativo facultativo e poderão ratear as custas e despesas processuais. 3. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 4. Recurso não provido, com determinação.

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918 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de direito à assistência judiciária para efeitos infringentes, em relação à responsabilidade por honorários - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Ademais, a recorrente arcou com as custas de preparo do recurso inominado, e requer a benesse só depois da perda do recurso inominado - Embargos rejeitados. 

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919 - TJSP. Agravo de Instrumento. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". Assistência judiciária. Agravante que, instado para tal, deixou de comprovar minimamente o fato de se encontrar sem condições de fazer frente ao pagamento das custas processuais. Decisão mantida. Recurso negado

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920 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo imposto judicialmente de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido

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921 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ADMINISTRADORA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - I -

922 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Ônus da prova. Presunção juris tantum. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Não comprovação de hipossuficiência.

924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

925 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RECLAMANTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º PELO STF - ADI 5766. 1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária gratuita não afasta a condenação das custas processuais. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da referida ADI 5766, acabou por declarar a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. 4. Constata-se, portanto, que decisão recorrida encontra-se em conformidade com os termos do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5766. Agravo interno desprovido.

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926 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Afirmação do requerente de que não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Suficiência. Presunção de pobreza que tem natureza relativa, admitindo prova em contrário. Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante.

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927 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo Magistrado. Possibilidade de concessão, com base em demonstração através de comprovante de rendimentos que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da beneficiária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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928 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Possibilidade de concessão, com base em demonstração através de comprovante de rendimentos que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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929 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação de recolhimento de custas processuais sem apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Inexistência de comprovantes de rendimentos atualizados. Possibilidade de apresentação dos documentos que deve ser assegurada ao demandante. Intimação do autor para apresentar documentação atualizada, assegurando-se livre e oportuna apreciação do pedido de gratuidade. Recurso parcialmente provido.

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930 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Não sujeito à preclusão pleito de assistência judiciária, podendo ser formulado a qualquer momento, limitando-se peticionário a trazer declaração de pobreza sem demonstração de sua anterior capacidade econômica, forçoso o indeferimento do pedido, efetuando o pagamento das custas, porém, somente quando da satisfação da execução. Recurso parcialmente provido.

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931 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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932 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual e saldo devedor do contrato de financiamento de veículo - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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934 - TJSP. Ação ordinária. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. CF/88, art. 5º, LXXXIV. Inexistência de demonstração de tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, art. 99, § 2º). Pleito subsidiário de diferimento das custas não apreciado na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte conhecida.

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935 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade dos autores, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Iliquidez do patrimônio do Espólio comprovado - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido

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936 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode desacolher pedido de gratuidade processual apenas porque o requerente constituiu advogado particular e abriu mão de postular no foro de seu domicílio. Recurso provido

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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Concessão de prazo. Recolhimento das custas. Súmula. 83 do STJ.

938 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Emenda da petição inicial não cumprida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 320, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, com a condenação da patrona da autora ao pagamento das custas e despesas processuais - Irresignação da autora discutindo unicamente a gratuidade judiciária e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Descabimento da condenação da causídica ao pagamento do ônus de sucumbência - Eventual prática temerária que deverá ser apurada em ação própria - Inteligência do parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso da autora provido.

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939 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Sentença que julgou improcedente a impugnação à assistência judiciária, condenando o impugnante ao pagamento de todas as custas e despesas processuais daquele incidente, bem como aos honorários advocatícios. Improcedência. Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº: 1.060/50, a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. Trata-se, portanto, de simples incidente processual e não de ação, de modo que não se justifica a aplicação de honorários advocatícios. A solução que se impõe é a de excluir a condenação imposta ao impugnante, referente ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso provido.

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940 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Presunção de pobreza não infirmada pelos elementos existentes nos autos. Existência de patrimônio a ser partilhado que possibilita o pagamento das custas. Demonstrada a impossibilidade momentânea da agravante. Diferimento autorizado. Recolhimento da taxa judiciária diferido para o final da ação. Aplicação analógica do art. 5° da Lei estadual 11608/03. Presença dos requisitos legais. Medida que evita ônus financeiro excessivo para acesso à Justiça. Recurso parcialmente provido.

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941 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Presunção de pobreza não infirmada pelos elementos existentes nos autos. Existência de patrimônio a ser partilhado que possibilita o pagamento das custas. Demonstrada a impossibilidade momentânea da agravante. Diferimento autorizado. Recolhimento da taxa judiciária diferido para o final da ação. Aplicação analógica do art. 5° da Lei Estadual 11608/03. Presença dos requisitos legais. Medida que evita ônus financeiro excessivo para acesso à Justiça. Recurso parcialmente provido.

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

943 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Lei 8.821/1989, art. 18 e Lei 8.821/1989, art. 19. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

944 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça. Fixação de verbas sucumbenciais. Obrigatoriedade. Suspensão. Prazo máximo de cinco anos.

945 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado pela autora em ação reparação de danos. Indeferimento. Elementos objetivos que indicam impossibilidade de custeio das despesas e custas processuais. Benefício concedido. Recurso provido. Em princípio, simples afirmação feita pela interessada de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como os elementos objetivos exibidos, são suficientes para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvada a possibilidade da parte adversa de ofertar subsídios outros em eventual impugnação. No caso específico, há demonstração de que a renda mensal da autora, estudante de curso superior, enquadra-se em situação de miserabilidade jurídica.

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946 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Assistência judiciária gratuita. Embargantes que possuem advogados constituídos. Justiça gratuita. Custas não devidas. Lei 11.636/2007, art. 7º. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

947 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário/arrolamento. Homologação da partilha condicionada ao pagamento das custas. Gratuidade judiciária sub judice. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

949 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoas jurídica e física. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Inexistência de prova da alegada miserabilidade. Ocultação de informes relativos a outras contas bancárias. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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950 - TJSP. Assistência judiciária. Efeitos. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Hipótese. Deferimento que não beneficia as devedoras em relação ao crédito em execução, que deverá ser pago integralmente. Concessão do benefício que não pode retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitado em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido

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