+ de 6.379 itens encontrados
851 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. Assistência judiciária - Indeferimento - Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos da agravante para o regular custeio do feito - Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. Assistência judiciária - Indeferimento - Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos do agravante para o regular custeio do feito - Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se os requerentes não se desvencilham do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida ao Agravante - Decisão reformada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Assistência judiciária - Indeferimento - Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos da agravante para o regular custeio do feito - Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários advocatícios. Elementos dos autos que autorizam o deferimento da gratuidade. Ajuizamento da ação no foro de domicílio da Ré e contratação de advogado particular. Circunstâncias que não impedem a concessão do benefício. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Assistência judiciária - Indeferimento - Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos do agravante para o regular custeio do feito - Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Assistência judiciária - Indeferimento - Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos do agravante para o regular custeio do feito - Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador agravo de instrumento em recurso ordinário. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador. Isenção de custas. Depósito recursal. Necessidade.
«No Processo do Trabalho, a isenção do pagamento das custas, em regra, é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (Lei 5.584/1970, CLT, art. 14, §3º, art. 790 e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Em casos especialíssimos, timidamente, a jurisprudência tem se inclinado a flexibilizar a regra legal, ainda assim, limit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Repropositura da ação. Possibilidade. Requisitos. Custas processuais e honorários advocatícios do processo anterior. Necessidade de recolhimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.
1 - Ação reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/5/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se a concessão dos benefícios da justiça gratuita em nova ação suspende a exigibilidade do pagamento ou depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à ação anterior idêntica, extinta sem resolução de mérito. 3 - De acordo com os arts. 92 e 486, caput e § 2º do CPC, o pronunciamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Desnecessidade. Isenção legal. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Autores de ações acidentárias são isentos de custas e de verbas de sucumbência. Prejudicada assim a análise do mérito do pedido de assistência judiciária. Indeferimento de liminar para a cessação de descontos referentes à pensão alimentícia. Questão que demanda dilação probatória. Impossibilidade de concessão da liminar, ressalvada a reapreciação do pedido quando da juntada da REsposta do réu. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJMG. Furto de energia elétrica. Apelação criminal. Furto de energia elétrica. Laudo pericial. Desnecessidade. Materialidade comprovada por outros meios. Princípio da persuasão racional. Condenação mantida. Custas. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03
«- O CPP, art. 158 contempla a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, mas o art. 167 do mesmo codex atenua-lhe o rigor, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em conformidade com o princípio da persuasão racional. - Assim, se os elementos probatórios evidenciam, estreme de dúvidas, a ligação clandestina visando à subtração de energia elétrica, a condenação pelo delito tipificado no CP, art. 155, § 3º é medida que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Requisitos. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Autora que contratara financiamento de automóvel para pagamento mediante prestações mensais sucessivas de valor elevado. Ausência de verossimilhança da tese de que não ostenta condições materiais de arcar com a taxa judiciária. Fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade Beneficente de Assistência Social. Renovação de Certificado em fase de análise. Atuação da exeqüente de forma onerosa. Recursos financeiros da Entidade que provêm em parte da prestação de serviços de educação. Obtenção de receita capaz de adimplir as custas processuais. Ação referente a mensalidades vencidas e não pagas. Insuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Juntada da declaração de pobreza e cópia da carteira de trabalho. Insuficiência. Presença de outros elementos nos autos que contrariam tal afirmação. Benesse indeferida. Determinação para que as custas do processo e deste apelo, destinadas ao prosseguimento da ação, sejam recolhidas no Juízo de primeiro grau. Recurso desprovido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão. Impugnação acolhida para revogar o benefício. Descabimento. Gastos básicos habituais que demonstram a impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais. Hipossuficiência econômica compatível com a situação financeira da requerente. Presunção de veracidade da declaração de pobreza. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Benefício concedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Assistência judiciária. Pedido. Servidores docentes e não-docentes do ceeteps. Alegação de falta de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Suficiência. Contratação de advogado particular. Irrelevância. Deferimento do benefício legal ao servidores que possuíam os requisitos necessários. Admissibilidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Postulante que alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Alegação de miserabilidade que configura uma presunção relativa, e pode ser afastada pelo Juízo. Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Postulante que alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Alegação de miserabilidade que configura uma presunção relativa, e pode ser afastada pelo Juízo. Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de gratuidade de justiça. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum» da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Necessidade. Benefício concedido. Recurso nesta parte provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Reforma. Postulante alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Alegação de miserabilidade que configura uma presunção relativa, e pode ser afastada pelo Juízo. Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Postulante que alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Alegação de miserabilidade que configura uma presunção relativa, e pode ser afastada pelo Juízo. Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. Agravo interno de embargos declaratórios. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c RMC (cartão de crédito consignado) - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que revogou a assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantida a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA PARA O FORO EM GERAL - SUFICIÊNCIA - DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS INICIAIS EM PRAZO DETERMINADO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - RECURSO IMPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela antecipada - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Determinação exarada nos termos do parágrafo 2º do CPC, art. 99 que não se cumpriu a contento. Ausência de juntada de documentos devidos. Situação que não se evidencia ser de quem não pode suportar as custas do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Indeferimento pelo acórdão recorrido. Recurso especial sobre o tema. Recolhimento das custas recursais. Desnecessidade. Precedente do Corte Especial. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação para contrarrazões do agravo de instrumento. Alegação em embargos de declaração. Possibilidade. Primeiro momento de atuação da parte nos autos. Recurso especial provido.
«1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser « desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita...» Na compreensão de não haver «lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.» (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de revogação da gratuidade judiciária de pessoa falecida com pretensão de responsabilizar eventuais sucessores nas custas processuais e verba honorária - Inadmissibilidade - Benefício personalíssimo que se extingue com a morte da parte - Morte que se deu antes do pedido de revogação - Agravo de instrumento não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra acórdão que manteve a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária, bem como o pedido de diferimento no recolhimento das custas. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)