STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça. Fixação de verbas sucumbenciais. Obrigatoriedade. Suspensão. Prazo máximo de cinco anos.
«1. Trata-se recurso de embargos de declaração opostos pelo Querelante, em face do v. acórdão de fls. e/STJ 366/367, que entendeu que, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência.
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