STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por negativa de autoria. Recurso ministerial provido. Ausência de violação ao princípio da soberania dos veredictos. Entendimento pacificado pela 3ª seção/STJ. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pela corte local. Revisão que demanda revolvimento fático probatório. Providência inviável em habeas corpus. Não enfrentamento das teses defensivas apresentadas em sede de contrarrazões. Não obrigatoriedade. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d»), não viola a soberania dos veredictos.
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