STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento contrário às provas dos autos. Ausência de elementos a amparar absolvição. Restabelecimento de sentença absolutória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Providência vedada na via eleita. Violação à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.
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