DOC. 135.2043.2003.1300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Carreira judiciária. Concurso público realizado antes da edição da Lei 9.421/96. Nomeação e posse após a vigência do aludido diploma normativo. Ingresso na classe e padrão iniciais da nova carreira. Legalidade. Reenquadramento. Impossibilidade. Superveniência do Lei 11.416/2006, art. 22. Confirmação do entendimento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira vigente à época da nomeação do servidor - e não de acordo com aqueles em vigor ao tempo de sua aprovação no concurso público.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).