DOC. 969.9625.4374.4283

TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do óbito dos genitores do autor, após colisão frontal com o caminhão segurado - Apelo da Seguradora/ré - Ausência de provas de que o autor arcou com as despesas dos funerais, tal como o decidido no Processo de 1001877-21.2019.8.26.0477, movido pelo irmão do autor contra a Seguradora/ré - Necessidade de explicitar a responsabilidade da Seguradora/ré no que tange aos danos morais, encontra limite aos termos da apólice firmada entre os réus, e que devem ser abatidos os valores pagos por ela na demanda acima referida - Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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