DOC. 184.4325.8002.6200

STJ. Regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime prisional fechado. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Aplicação do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Condenação a pena inferior a 4 anos. Cabimento do regime aberto. Recurso desprovido.

«1 - O dispositivo legal que impunha vedação de fixação de regime inicial diverso do fechado foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da individualização da pena.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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