STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c.c. Art. 70. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.
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