DOC. 210.8200.9155.1993

STJ. Processual civil. Petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Não observância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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