DOC. 221.1071.0221.9754

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do sistema nacional de armas. Aclaratórios não conhecidos não interrompe prazo recursal. Intempestividade.

I - É de sabença ordinária que, segundo a jurisprudência deste STJ, «[...] a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 09/10/2019).

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