DOC. 201.6263.7001.0500

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença cumulativa. Deferimento.

«1 - A existência de manifesta teratologia no acórdão recorrido autoriza esta Corte Superior a atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem, desde que presentes os demais pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida (fumus boni iuris e periculum in mora).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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