DOC. 167.2392.0001.8500

STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«I - Incabível o mandado de segurança, conforme pacífica orientação desta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória (precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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