DOC. 241.0310.7945.0365

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito ambiental. Efeito suspensivo. Recurso de apelação. Necessidade de evitar dano irreparável para a parte. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Decidido no acórdão impugnado que «Dispõe o art. 14 da Lei 7.347 de 24.07.85 que o Juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte. Assim, inexistindo esse risco, não há por que conceder tal efeito a algum recurso em ação civil pública.», inverter a conclusão a que chegaram a Corte Ordinária e a decisão agravada insula-se no universo fáctico-probatório dos autos.

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