DOC. 658.2373.1580.5865

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Alegação de deserção. Preparo. Recolhimento proporcional ao benefício econômico almejado. Apelação que impugna apenas a distribuição do ônus de sucumbência. Possibilidade. Precedentes deste E. Tribunal. Preliminar afastada. Ônus de sucumbência atribuído à ré. Pretensão de divisão do ônus com base no princípio da causalidade. Descabimento. Autores que não deram causa à ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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