DOC. 369.3175.9272.7191

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Insurgência do agravante contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação. Alegação de documentação suficiente nos autos para comprovação da hipossuficiência e, reiteração do agravante das razões de apelação quanto a afastamento das custas processuais diante do cancelamento da distribuição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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