DOC. 478.5127.7838.7593

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - MULTA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBSERVA A PROPORÇÃO DA PERDA DE CADA PARTE - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO CABÍVEL, MAS NÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO EM LEI - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).