DOC. 220.6100.1938.6689

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Apelo interposto há menos de um ano. Complexidade do processo. Múltiplos réus. Pena total de 17 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Revisão da prisão cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Pedido deduzido na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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