DOC. 397.5835.6931.3170

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR APENAS QUANTO À DISTRIBUIÇAO DE HONORÁRIOS. AJUSTE DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e reconheceu sucumbência recíproca em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O apelo questiona a distribuição dos ônus de sucumbência.

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