Principios Gerais De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 320.5179.3618.4907

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de sus... ()

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Doc. 672.7411.9149.3133

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de sus... ()

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Doc. 458.6907.9484.5443

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PENSIONAMENTO FIXADO EM 18% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. READEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 12%. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em Exame Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que fixou pensão alimentícia em 18% (dezoito por cento) dos rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, com incidência sobre o 13º salário, férias e outras verbas remuneratórias. Na ausência de vínculo empregatício, a obrigação foi fixada em 100% (cem por cento) do salário mínimo. II - Questão em Discussão Discute-se a adequação do percentual fixado para os alimentos à luz do... ()

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Doc. 807.1654.8270.1668

854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO

CAPítulo da decadência. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO (OBJETO DE PARCELAMENTO). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO POR CONSUMIDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR ... ()

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Doc. 165.0971.9002.3300

855 - TJSP. Dúvida de competência. Ação de nulidade de lançamento de contribuição de melhoria pela Municipalidade de Peruíbe/Itanhaém. Dúvida entre a 14ª Câmara e a 3ª Câmara, ambas da Seção de Direito Público. Distribuição da competência em razão da matéria. Resolução 471/2008 que, ao incluir essa matéria na competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, retirou-a das demais Câmaras de Direito Público. Exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição. Dúvida procedente e competente a 14ª Câmara de Direito Público. A partir da publicação da Resolução 471/2008, apenas as 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público têm competência para as ações e recursos relativos a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, de competência municipal. Dúvida procedente, afirma-se a competência do Órgão suscitado, i.é, 14ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 640.9152.3303.6278

856 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Wellington Carlos Rasera contra sentença condenatória que o condenou a 11 meses e 1 dia de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de desacato (), ameaça () e resistência (, caput), na forma do 2. O apelante requereu a absolvição das imputações de desacato e ameaça, alegando ausência de intenção clara e inequívoca de menosprezar ou humilhar as autor... ()

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Doc. 145.1698.7040.7470

857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. JUNTADA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA NO MÊS ANTERIOR. EXIGÊNCIA SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 103.1674.7043.2100

858 - STJ. Telefone. Direito de uso. Transferência. Port. 508/97.

«O sistema adotado pelo nosso ordenamento jurídico brasileiro para o regime de concessões de serviço público não se alarga ao ponto de se permitir que o cidadão que adquire o direito de usá-lo, por via de contrato formal, transforma-se em titular de um direito real, proporcionando-lhe uso, gozo e disposição de modo livre. Os direitos dos usuários de linha telefônica não se confundem com os decorrentes das ações adquiridas pela efetivação do referido negócio jurídico. O a... ()

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Doc. 813.9624.6034.0251

859 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - O CASO EM EXAME 1 . REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EM AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O FALECIMENTO DO AUTOR, NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. EM HIPÓTESES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE, NA ESPÉCIE, É DO RÉU, POR TER NEGADO, NA VIA ADMINISTRATIVA, A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. IV.DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: I - EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO RÉU; II - A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO IMPÕE A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 176.9685.5703.1729

860 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente preso preventivamente aos 18/11/24, por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. 4. Conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: «Sustenta-se que a investigação, denominada «Operação Suburra Fase II», a qual teve início... ()

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Doc. 710.6651.3924.8921

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. CONSULTA COM MÉDICO ONCOLOGISTA.

Pleito da parte autora, nos autos originários, objetivando o fornecimento de tratamento médico oncológico com agendamento de consultas médicas, realização de exames e demais procedimentos necessários ao tratamento. Tudo por ser o portador de tumor na coluna lombar. Juízo a quo que deferiu liminar para determinar a consulta médica e o tratamento. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Município que alega ser ilegitimado passivamente por não ser de sua competência o fo... ()

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Doc. 168.8250.7977.8290

862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS» - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA. -

Nos casos de alteração volitiva do domicílio da parte, daquelas em que a mudança decorre de alteração judicial da guarda, com a consequente alteração do domicílio da criança e de seu guardião), o c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC» (CC 134.471/PB).

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Doc. 156.1833.6001.3600

863 - STJ. Direito civil. Condomínio. Imóvel indiviso. Alienação de fração Ideal. Direito de preferência. CCB/1916, art. 1.139. Polemica tema. Hermenêutica. Exegese sistemática e teleológica. Carência afastada. Recurso provido.

«I - se a coisa em comum, divisível ou indivisível, permanece em Estado de indivisão (não dividida), o condomínio que pretenda alhear A terceiro seu quinhão deve, antes, expedir comunicação aos demais Comproprietários para possibilitar-lhes o exercício da prelação que Lhes assegura o II - em linha de princípio, a orientação legal e sentido de evita O ingresso de estranho condomínio, preservando-o de futuros Litígios e inconvenientes. III - a interpre... ()

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Doc. 835.5556.6471.7689

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-

Alega a autora que enfrentou situação constrangedora ao tentar realizar compra a crédito e ser impedida com base na existência de restrição em seu CPF, afirma que a inscrição foi decorrente de uma dívida imputada pelo réu, da qual afirma não ter conhecimento, tendo sido proferida sentença de procedência para declarar a inexistência do débito, a retirada do nome da autora do SPC e o pagamento a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2- Cinge-se a contro... ()

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Doc. 360.6790.8317.6353

865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SEM AVISO PRÉVIO. I -

Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória proposta por TUANNY DA SILVA SANTOS CORDEIRO em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A, objetivando a compensação de danos morais no valor de dez mil reais e exclusão do débito impugnado no valor de R$10.629,72, ao argumento de que o débito foi inserido na plataforma Serasa Limpa Nome sem aviso prévio. 2. Decisão agravada que declinou da competência para o Juízo 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, Comarca da C... ()

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Doc. 202.1077.4570.9657

866 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATAQUE DE CÃO AMARRADO NA ENTRADA DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por supermercado condenado ao pagamento de R$10mil a título de indenização por dano moral à autora atacada por cão que estava amarrado na entrada do estabelecimento. O recorrente alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o supermercado réu (a) tem legitimidade passiva; (b) pode ser responsabilizado objetivamente por ataque do cão e (c) se a indenização por ... ()

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Doc. 804.7013.1251.5672

867 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PECÚNIA INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. 1)

Servidor pública estatutária do Município do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do ente municipal à indenização, em pecúnia, de todo o período de licença prêmio não usufruído. 2) Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese definida como repercussão geral, no sentido de reconhecer o direito do servidor público à conversão em pecúnia de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória com esteio na vedação ao enriquecimento sem causa ... ()

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Doc. 583.3105.2978.5238

868 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS (TEMA 793/STF) - ÓBICE À INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE (TEMA 1234/STF) - ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA 106/STF - REQUISITOS CONFIGURADOS - DESVINCULAÇÃO À MARCA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO PERIODICA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -

Embora a responsabilização estatal pelo fornecimento de medicamentos deva refletir as regras de repartição de competências (Tema 793/STF) e seja necessária a inclusão da União no polo passivo de demandas voltadas à disponibilização de medicamento não padronizado ou disponibilizado pelo SUS para tratamento diverso do prescrito ao postulante, fica obstada tal inclusão, por expressa determinação da Suprema Corte, até o julgamento do Tema 1234/STF. - À luz da tese estabelecida pelo... ()

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Doc. 497.4787.3496.6942

869 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 2. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A matéria oferece transcendência com relação aosreflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O c. STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo : «1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos . Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 3. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, manteve o direito do autor ao pagamento da dobra de férias, pois a ré efetuou intempestivamente o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido tal como prolatado afronta o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e provido.

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Doc. 217.4774.1038.3817

870 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação da demandada à devolução em dobro de valor indevidamente transferido de sua conta corrente para pessoa desconhecida, através de PIX, pugnando igualmente pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. A preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo autor, aventada pelo banco-réu em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que da leitura da peça recursal é possível extrair-s... ()

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Doc. 557.3591.8678.5555

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Satisfação frustrada por ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte do executado, bem como a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário do executado. Inconformismo. Descabimento. Penhora de percentual sobre o salário do executado que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, ... ()

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Doc. 949.1517.2915.0400

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. TOI

emanado de concessionária não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, nos termos do verbete sumular 256 do TJERJ. 2. A demandada não comprovou a defendida regularidade procedimental, limitando-se a juntar supostas telas geradas pelo seu sistema informatizado, mas que, em verdade, não podem servir como prova, pois foram produzidas de forma unilateral, sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Diante da vulnerabilidade da parte consum... ()

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Doc. 250.6020.1445.3937

873 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e diversas outras passagens por delitos patrimoniais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 2 - O recorrente subtraiu fios elétricos de iluminação natalina, avaliados em R$97,00 (noventa e sete reais) correspondendo a 8% do salário mínimo vigente à época, e possui reincidência e diversas outras passagens por delitos patrimoniais. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas G... ()

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Doc. 239.7230.0537.5311

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Parte autora que alega ter sido privada de serviço essencial em razão da demora da ré em atender à sua solicitação de instalação de nova ligação no imóvel que adquiriu. 2. Demandada que afirma que a solicitação do serviço foi feita no dia 10/11/23, sendo atendida muito tempo depois de proferida a decisão que deferiu a tutela de urgência. 3. Concessionária ré que justifica a demora na necessidade de realizar uma complexa extensão da rede de energia elétrica existente no log... ()

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Doc. 614.6865.1137.5474

875 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU GOLPE DO MOTOBOY. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO OBSERVARAM OS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28/2008. OPERAÇÕES EM VALORES ELEVADOS. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. 1. A ação delituosa se ilustra na culpa das instituições financeiras requeridas em não se atentar às cautelas necessárias, na proteção dos dados da parte autora, que se houvesse ocorrido evitariam as operações bancárias efetuadas por terceiros na conta do autor. Reforce-se que a versão inicial se encontra corroborada pelos comprovantes de transação de fls. 17-24, ... ()

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Doc. 298.0852.7875.6893

876 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelos réus condenados pelo crime de furto qualificado tentado, com fundamento no art. 155, §4º, I e II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa. Alegaram ausência de provas, requereram a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de di... ()

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Doc. 722.1936.3274.0640

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO SAPUCAIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEI 2.609/2015, art. 121 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, BEM COMO DECRETO 3.683/2017, art. 3º e DECRETO 3.683/2017, art. 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TEMA 635 DO STF E TEMA 1.086 DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA EM FAVOR DO SERVIDOR INATIVO QUE SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL, VISTO QUE SÓ PODERIA SER ESTIPULADA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO, E NÃO DECRETO REGULAMENTAR. APELADO QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, VISTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, INEXISTINDO PROIBIÇÃO LEGAL EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS CONFORME O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, INCIDINDO APENAS A TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 175.0412.7709.8129

878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Júlia Santos Godoi contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação movida contra o Banco Itaú Unibanco S/A. A agravante sustenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos nos autos que afastem a alegação de impossibilidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que afastam a presunção relativa de hiposs... ()

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Doc. 929.8883.3291.2243

879 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Atraso em voo e extravio permanente de algumas bagagens e temporário de outras, pelo prazo de 8 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se verificar a legitimidade passiva da parte ré, e, subsidiariamente, o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Aplicação da Convenção de Montreal e aplicação subsidiária do CDC ao caso (... ()

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Doc. 554.7952.1067.6813

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR TERCEIROS. I -

Caso em exame 1. Autor, vítima de roubo do cartão de crédito, requereu o cancelamento do plástico junto à instituição ré; todavia, realizadas compras no dia 13 e 14 de novembro de 2022, com ao estorno parcial das cobranças; requer a restituição de valores com a dobra legal, além da condenação do réu ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a restituir, em dobro, o valor de R$109,66, além da compen... ()

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Doc. 459.1767.6565.2144

881 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. 699.8583.3098.6926

882 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora, vítima de golpe do falso boleto, buscou a declaração da inexistência do débito e reparação moral em face do banco requerido. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da dívida, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a autora pela co... ()

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Doc. 196.0860.9000.0100

883 - STJ. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Prerrogativa de foro no STJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Queixa parcialmente recebida. CP, art. 100. CP, art. 138, § 2º. CPP, art. 24, § 1º. CPP, art. 3º. CPP, art. 397. Lei 12.850/2013, art. 2º.

«1 - É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 467.4971.7288.0169

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO OBRIGADA PELO PRIMEIRO RÉU A FIRMAR CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SEGUNDO RÉU, REFERENTE A CONTRATO DE DEPÓSITO, COM PORTABILIDADE SALARIAL, E A EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO SEGUNDO RÉU QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS QUESTIONADOS, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO SEGUNDO RÉU. RAZÕES RECURSAIS DO SEGUNDO RÉU QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ALINHADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO PELO PRIMEIRO RÉU. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO PRIMEIRO DEMANDADA NÃO CARACTERIZADA. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUPOSTA FRAUDE RELACIONADA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DOS SEUS PROVENTOS. CONTRATO INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMPUGNADOS NOS AUTOS E COM REDAÇÃO CLARA, EM OBERSERVÂNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (APELANTE 1) NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 557.1787.9347.7196

885 - TJSP. ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - Candidata ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe, considerado inapta no exame médico por desvio de septo nasal - Admissibilidade - Tópico restritivo de cunho subjetivo que não deve ser interpretado isoladamente, devendo ser observado as demais condições impostas no Edital - Forçoso reconhecer o alto grau de subjetividade de julgamento, ferindo o princípio da razoabilidade e do interesse público - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Eg. Sodalício - Procedência da ação mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido.

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Doc. 982.5830.8792.9228

886 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Manoel Pereira Boia contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o município de Cataguases e o Estado de Minas Gerais, para o fornecimento do procedimento cirúrgico «Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI)», sob risco de dano irreparável e morte súbita. A decisão agravada baseou-se na ausência de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas quest... ()

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Doc. 388.7680.6479.6796

887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERNAÇÃO - ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Bambuí, postulando a transferência da Autora para hospital apto a realizar a cirurgia de angioplastia coronariana e demais tratamentos prescritos, com urgência, tendo em vista o risco de morte do paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são três, quais sejam, (i) a responsabilidade dos entes da federação pela realização de transferência da Autora para hospital apto a r... ()

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Doc. 610.6811.4045.7531

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO CONTRATADO POR TERCEIROS DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES COM A CONDENAÇÃO E O QUANTUM REPARATÓRIO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Consumidor que constatou descontos em seu benefício previdenciário e tomou ciência de que foi contratado empréstimo consignado em seu nome, de forma fraudulenta. II. Instituição financeira ré que ao tomar conhecimento a respeito da situação, cancelou o contrato e devolveu os valores descontados indevidamente. Falha na prestação do serviço que causou danos ao consumidor. Verbete da Súmula do TJRJ: Cuidando-se de fort... ()

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Doc. 969.2070.2563.0947

889 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por Leonice Silva Magarotti, que desafia a r. sentença que a condenou à pena de 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, como incursa no art. 129, caput, e art. 147, caput, ambos do CP. Pleito recursal absolutório fundado na fragilidade probatória ou na atipicidade da conduta. Pleito subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Ofendido que te... ()

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Doc. 152.5583.8003.1500

890 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Validade. Objeto ilícito. Licitação.

«1. É ilícito o contrato de prestação de serviços firmado com o fim de promover aproximação entre particular e agentes públicos responsáveis por contratações públicas para obtenção de informações que os demais participantes, em condições regulares, não podem obter, circunstância que implica violação dos princípios jurídicos que informam o procedimento licitatório, mormente o da isonomia entre os participantes. Assim, faltando ao contrato objeto lícito, não pode ser... ()

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Doc. 553.5570.8942.7097

891 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI). CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSUFICIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE SUPERVISOR. MERA FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a cessação de sua designação no Programa Ensino Integral (PEI), Regime de Dedicação Plena e Integral. O impetrante alega que a ausência de participação da Supervisora de Ensino no processo de cessação de sua designação viola o disposto na Portaria Conjunta COPED 01/2023, pedindo a anulação do ato administrativo. Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 184.0912.0335.7955

892 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE EVIDENTE. CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCICIO LEGAL DE DIREITO. DÉBITO QUITADO NO CURSO DA AÇÃO. RESTABELECIMENTO TARDIO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. 1.

Impugnação de cobranças pelo serviço de energia elétrica impugnadas na inicial. Débitos oriundos de faturas inadimplidas, e consumo recuperado apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela ré. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da parte autora. 3. As provas nos autos demonstram que houve irregularidade nos registros de consumo de energia elétrica da unidade da parte autora, visto que o consumo veio zerado em diversos meses, voltando ao normal ap... ()

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Doc. 898.9179.6176.2718

893 - TJRJ. APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. 2. De plano, não se conhece do recurso no ponto em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão autoral, uma vez que o instituto foi devidamente reconhecido na sentença. 3. Pro... ()

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Doc. 497.9892.7158.0050

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de sus... ()

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Doc. 998.2786.6628.0843

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de sus... ()

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Doc. 172.5886.6249.2027

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de sus... ()

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Doc. 891.2778.8662.6252

897 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. CÁLCULO SOBRE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por professora da rede estadual de ensino contra o Estado de São Paulo, pleiteando o recebimento de diferenças salariais relativas ao segundo quinquênio, recálculo do primeiro quinquênio sobre todas as verbas de caráter permanente, publicação da exoneração no Diário Oficial e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento do segundo quinquênio, férias v... ()

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Doc. 144.9584.1005.5100

898 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vaga em uti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação nº0295652-5, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.92). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, 109, I, 196 e 198, § 1º, da CF/88. - É sabido que os embargos de declaração têm como função afast... ()

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Doc. 808.8786.2646.2123

899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE. MULTA. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. RECURSO DESPROVIDO 1.

Ação anulatória proposta por Tim SA contra o Estado de Minas Gerais, buscando a nulidade do processo administrativo 0392.17.000043.5.001, o qual determinou a aplicação de multa de R$ 377.083,33 (trezentos e setenta e sete mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos) em razão interrupção dos serviços de telefonia no município de Malacacheta, alegando a inexistência de infração e a nulidade do processo administrativo por suposta falta de competência do Ministério Público p... ()

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Doc. 386.8992.1197.4288

900 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANTERIOR QUE JULGOU PROCEDENTE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CERTAME PARA O CARGO DE SD PMERJ. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS E PROMOÇÃO AO CARGO DE CABO, PELO PERÍODO EM QUE ESTIVERA EXCLUÍDO DOS QUADROS DA PMERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO PELA RELATORA. 1.

Agravo interno do autor, alegando que seu caso é de reintegração e não de reinclusão aos quadros da PMERJ, pois já havia cumprido todas as fases do certame, inclusive trabalhando como soldado da referida corporação militar. Requer a condenação da Ré para que seja efetivamente reintegrado, fazendo jus ao pagamento dos valores atrasados referentes a salários, proventos, férias, 13º salário, triênios, promoções e demais vantagens e promoção ao cargo de cabo da PMERJ. 2. Contrar... ()

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