Principios Gerais De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 340.3259.6161.6210

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.. Pretensão à anulação do ato administrativo. Impetrante autuado pela infração do CTB, art. 165-A, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro. Decisão do STF, julgando o Tema 1093, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez, caracterizada a sanção como penalidade administrativa, sem ofensa à garantia constitucional do princípio da não autoincriminação. Prevalência do direito à vida de todos os cidadãos, na segurança do trânsito, que se sobrepõe ao direito de não produzir prova em prejuízo próprio. Ausência de violação de direito líquido e certo. Precedentes deste TJSP. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 677.0292.9658.1325

602 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP. FURTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Pedro Henrique Eloy de Castro foi condenado à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto, por uso de documento falso, sendo absolvido do crime de furto com base no princípio da insignificância. O Ministério Público apelou buscando a condenação também pelo crime de furto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto, considerando a reincidência e os ma... ()

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Doc. 754.2159.1818.5263

603 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - NULIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MERMA PARTE LITIGANTE AO ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS POR EQUIDADE- POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Arbitramento dos referidos ônus, excepcionalmente, mediante a apreciação equitativa, nos termos do , § 8º e, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de procedimento comum, julgada procedente; b) condenação da parte ré ao pagamento de honorár... ()

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Doc. 320.3355.2646.8689

604 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA ENTRE OS ADQUIRENTES DO VALE-TRANSPORTE E OS DEMAIS USUÁRIOS - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O decreto como ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que infringir ou extravasar a lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade. 2. O Decreto Municipal 18.225/23 estabeleceu tarifa diferenciada para o valor do vale-transporte, violando expressamente o disposto na . Ofensa ao princípio da isonomia. Situação de evidente ilegalidade. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Re... ()

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Doc. 441.4410.3757.7701

605 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABUSO DE DIREITO OU DE FRAUDE NA SOCIEDADE. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA O ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS COM A FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO EM PREJUÍZO DE TERCEIROS, O QUE DEVE SER DEMONSTRADO SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REQUISITOS OBJETIVOS SEM OS QUAIS A MEDIDA TORNA-SE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE OUTRAS FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO.

Frustrada a tentativa de satisfação do crédito da Agravante, este requereu a desconsideração da personalidade jurídica das Agravadas para que pudesse ser atingido o patrimônio de seus sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida sempre excepcional e extraordinária. Para permitir que a cobrança prossiga em face dos sócios, é necessário o exaurimento dos demais meios de localização de bens no patrimônio da executada, sob pena de violação aos princípios consti... ()

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Doc. 224.2244.8071.5283

606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório por falha na prestação de serviço, consistente em atraso na chegada do ônibus ao local de embarque, que impediu o autor de embarcar em voo de conexão, ocasionando-lhe prejuízos materiais e danos morais. 2. Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.186,07 e danos morais de R$ 4.000,00 para cada autor, em razão da perda da viagem aére... ()

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Doc. 724.9552.4183.3522

607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA QUE, CONQUANTO TENHA CONDENADO O TRANSPORTADOR AO RESSARCIMENTO DOS DANOS, LIMITOU A INDENIZAÇÃO AO PATAMAR FIXADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, FAZENDO APLICAR O CODIGO CIVIL, art. 750. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE LIMITAR-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO HÁ VALOR DECLARADO NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, DEVENDO SE ATENDER AO PRINCÍPIO QUE GARANTE UMA RESTITUIÇÃO INTEGRAL, PREVISTO NO art. 944 DO CÓDIGO CIVIL E APLICÁVEL ÀS CARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, MODIFICANDO-SE TAMBÉM O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E O REGIME DE SUCUMBÊNCIA. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS QUE É REGIDO POR REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES QUE ENVOLVEM ESSE TIPO DE CONTRATO, APLICANDO-SE-LHE, POIS, AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL, EM ESPECIAL A DE SEU art. 750, QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AO VALOR CONSTANTE DO CONHECIMENTO. REGRAS LEGAIS ESPECÍFICAS QUE SE HARMONIZAM COM O OBJETO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS, E QUE PREVALECEM EM FACE DAS REGRAS GERAIS, COMO É A DO CODIGO CIVIL, art. 944. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE DEVE PREVALECER, PORTANTO. TANTO QUANTO DEVE PREVALECER O TERMO INICIAL AOS JUROS DE MORA, E O REGIME DE SUCUMBÊNCIA, NOS MOLDES EM QUE A R. SENTENÇA CUIDOU ESTABELECER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 200.5658.1686.1676

608 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. ÓBICE CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 3ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que indultou as penas de João da Costa, com fundamento no , I e XV. O agravante alega inconstitucionalidade do decreto presidencial por violação ao art. 5º, XXXVI e XLVI, da CF/88, e pleiteia a cassação da benesse concedida. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber:(i) se é possível r... ()

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Doc. 274.3547.4401.7716

609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Sentença de improcedência dos pedidos que reconheceu que o autor tinha ciência de que se tratava de aquisição de cota de consórcio não contemplado e não carta de crédito. Apela o autor. Alega que o contrato é nulo, ante a ausência de autorização pelo Banco Central para a empresa ré atuar como administradora de consórcio. Verificada a nulidade do contrato. Imposição da devolução dos valores pagos imediatamente. Responsabilidade das demais apeladas configurada, pois fazem parte ... ()

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Doc. 810.5411.0708.8796

610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL E FECP. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. MARCO EXIGIBILIDADE DO ICMS/DIFAL E DO FECP. 1.

Apelação interposta pelo Impetrante em face sentença que denegou a segurança nos autos de mandado de segurança, que visava a obstar a exigência do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais, que tenham por destinatários consumidores finais situados no Estado do Rio de Janeiro, bem como do Fundo Especial de Combate à Pobreza (FECP). 2. Arguição de violação, pelo Estado do Rio de Janeiro, das disposições do , que dete... ()

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Doc. 196.1416.4063.3426

611 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VGBL. CONVERSÃO UNILATERAL EM SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CDC, ART. 6º, III E VIII. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por VANDERLEI PALVO DIAS em face de ITAÚ UNIBANCO S. A. visando à apresentação do contrato original, à rescisão do contrato atual e à restituição dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e a condenação do banco ao pagamento de R$... ()

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Doc. 478.8198.6269.9759

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

Escola Municipal com graves problemas infraestruturais. Necessidade de regularização da estrutura física e das condições de funcionamento. Tutela de urgência. Liminar parcialmente concedida. Não cumprimento in totum. Comprovação através relatório de verificação atualizado do GATE/MPRJ. Sentença que se limitou a tornar definitivo os efeitos da tutela. Irresignação do Parquet. Sentença sem fundamentação. Ausência de motivação, ainda que implícita, para o indeferimento dos de... ()

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Doc. 830.5354.0934.8756

613 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto por Daniel Palmeira de Lima contra decisão que acolheu incidente de falsidade para retirada de documentos dos autos, após trânsito em julgado, conforme , IV. O recorrente alega ausência de confirmação cabal da falsidade documental, visto que a perícia foi inconclusiva. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de acolher o incidente de falsidade, com base em laudo pericial in... ()

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Doc. 514.8837.1499.3835

614 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame.1 Josimar Dias da Silva foi condenado por subtrair uma escada de alumínio durante o repouso noturno, avaliada em R$ 400,00. O réu foi abordado pela Guarda Civil Municipal e confessou o furto. Recurso defensivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há atipicidade material na conduta, com incidência do princípio da insignificância, e rever as penas aplicadas. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram compro... ()

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Doc. 785.2585.6074.6620

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EDITAL SMA/GM-RIO Nº. 161/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelante que ajuizou ação visando a garantir a sua convocação para a participação nas demais etapas do certame para a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (edital SMA/GM-RIO . 161/2012), bem como indenização por danos materiais e morais. 2. Concurso público pautado nas normas do edital 161/2012. Instrumento que prevê cinco etapas obrigatórias para a aprovação do candidato, todas de caráter eliminatório. Princípio da vinculação ao edital. 4. Apelante que participou apenas de tr... ()

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Doc. 617.3062.0683.1529

616 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Emerson Rodrigues de Souza foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas e 2 anos por porte ilegal de arma de fogo. Apelou pedindo aplicação do redutor da Lei 11.343/2006 e revogação da prisão. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento. II. Questão em Discussão 2. Analisar: (a) se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo tráfico de drogas; (b) se deve ser mantida a condenação por porte ilegal ... ()

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Doc. 753.3168.3266.7534

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

Vítima de projéteis de arma de fogo atingida no interior de sua residência, na Vila do Pinheiro ¿ Comunidade da Maré. Lesões na cabeça e na mão direita. Amputação traumática do polegar da mão direita. Operação policial na Vila do João. Ação de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e vitalício, morais e estéticos. Sentença de procedência parcial do pedido. Verba reparatória arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indenização por danos est... ()

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Doc. 140.1180.4001.1500

618 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 475. Princípio do non reformatio in pejus em remessa obrigatória. Ação rescisória. Cabimento. Embargos de divergência rejeitados.

«1. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do violação de literal disposição de lei –, é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. 2. A interpretação restrita do , Vnão importa em sua interpretação literal, sob pena de não ser possível alcançar seu verdadeiro sentido e intento, e, por conseguinte,... ()

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Doc. 645.8375.6329.6835

619 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXECUÇÃO DIRECIONADA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, DIANTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - E EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS FALECIDOS, REDIRECIONADA AOS RESPECTIVOS HERDEIROS. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação dos sucessores de então sócia da pessoa jurídica executada, com ressalva no sentido de que a execução em face dos bens de referidos, somente será autorizada, até o limite de suas cotas partes em eventual herança deixada pela executada e transmitida a eles. 2. A questão em discussão, em linhas gerais, consiste em saber se há ou não ilegitimidade passiva dos herdeiros da parte executada... ()

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Doc. 824.7320.5124.7658

620 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES QUE SE DERAM DE ACORDO COM A LCE 709/1993 - IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação anulatória ajuizada buscando a declaração de nulidade de processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e condenou o autor ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e ao pagamento de multa. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 2. Quando da instauração do Processo e-TC-4467.989.16-6 foi enviado ao autor ofício em que ele tomou ciência de tal ato e o informou que as demais intimações ocorreriam através de... ()

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Doc. 290.2565.6964.6821

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A REINSERÇÃO DE UM DEPENDENTE E MANUTENÇÃO DOS DEMAIS DEPENDENTES JUNTO AO PLANO DE SAÚDE - PERMANÊNCIA AO LONGO DE ANOS - JUSTA EXPECTATIVA DE DIREITO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO - CANCELAMENTO QUE, EM PRINCÍPIO, OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DA TUTELA ANTES CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 897.4892.8367.9864

622 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente no encerramento de contas correntes, declarando inexistentes os créditos, com a exclusão definitiva da anotação do nome em órgãos de proteção ao crédito, bem como a compensação de R$10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a fraude e o dano moral restaram configurados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não co... ()

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Doc. 387.6182.6788.4423

623 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária considerada interposta nos autos de ação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à indenização de 225 dias de férias não usufruídas durante o período em atividade, acrescida ao respectivo terço constitucional, sob o argumento de que a impossibilidade de usufruto decorreu de absoluta necessidade do serviço. 2. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, ao condenar a FPESP ao pagamento em pecúnia, a título de indenizaçã... ()

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Doc. 481.9216.0867.7610

624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. O agravante sustenta que o SISBAJUD não contempla todas as fintechs existentes e requer a reforma da decisão para a expedição dos ofícios e eventual penhora de bens e direitos loca... ()

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Doc. 175.8173.5000.3700

625 - TRT2. Servidor público. Quadro de carreira. A par da discussão acerca da viabilidade jurídica da «Informação 344/96», e «Diretrizes Gerais do Plano de Administração de Cargos e Salários», observo que o recorrente colacionou aos autos o doc. 31 à fl. 88 dos autos principais, documento este que não foi impugnado pela parte contrária. Trata-se de missiva assinada pelo Diretor Presidente da CPTM (CT PR 354/2008), direcionado aos Senhores Presidentes dos Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, da Zona Central do Brasil, de São Paulo e ao Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, datado de 10/11/2008 em que restam discriminados os cargos que seriam contemplados com a majoração salarial decorrente da progressão horizontal, entre eles o cargo do autor. Nada obstante a garantia do direito, o reclamante não foi promovido e a reclamada não logrou êxito em demonstrar quaisquer circunstâncias extintivas ou impeditivas do direito do autor à mencionada progressão em 2008. Em contexto tal, e a partir da carta conferindo a prerrogativa à movimentação horizontal, como estudado em linhas pretéritas, presume-se a obtenção dos conceitos necessários para progressão/promoção, de modo que a inércia do empregador não pode ser oposta a fim de obstar o direito vindicado. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 340.6424.2561.0538

626 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1.Ação revisional de contrato bancário, visando a revisão do CET conforme a Instrução Normativa do INSS e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a abusividade da cobrança de juros no período de carência e determinado a restituição dos valores cobrados indevidamente. Recurso da parte ré afirmando que o contrato observou a taxa de juros aplicável, conforme Instrução Normativa do INSS, e que é po... ()

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Doc. 481.1352.0864.1812

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Negativação do nome do autor e cobrança indevida de financiamento de veículo. Fraude. A sentença determinou a baixa do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Apelo do autor para fixação da verba indenizatória e repetição de indébito. Falha na prestação do serviço. A parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fraude. Teoria do risco do empreendimento. , II. Fortuito interno. Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respon... ()

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Doc. 637.4189.8502.4130

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1... ()

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Doc. 133.6480.1749.9441

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1... ()

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Doc. 140.8618.9159.3975

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1... ()

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Doc. 100.3972.4641.7792

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Decisã... ()

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Doc. 954.3653.5387.1432

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1... ()

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Doc. 166.4119.1231.5906

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1... ()

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Doc. 526.5017.2047.3770

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SERVIDORA INATIVA.

Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de adequação dos proventos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas pa... ()

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Doc. 905.2770.1948.4288

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REVISÃO APENAS DOS JUROS DE MORA CONTRATUAIS. INSURGENCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual, afastando apenas os juros de mora contratuais de 6% para fixar em 1%, mantendo-se todos as demais previsões contratadas. Autora sucumbente em maior parte. 2. Apelante que não impugnou os juros de mora afastados, mas todos os outros pedidos da exordial que foram improcedentes. Ausência de observância do princípio da dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 1.010, II e I... ()

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Doc. 317.8752.4460.7251

636 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Preliminares afastadas. Aditamento à inicial devidamente apresentado antes da citação do réu, com oportunidade de manifestação posterior. Aplicação do , I. Decisões anteriores deste Relator e desta Câmara proferidas em sede cognição sumária, não vinculando o julgador de primeiro grau no momento da sentença. Questões relativas à venda do imóvel pelo espólio autor e demais questões que não dizem respeito à ação possessória aqui debatida. Assistência judiciár... ()

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Doc. 569.5003.9453.2953

637 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. AUTOR ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO ENQUANTO TRABALHAVA COMO VIGILANTE, SENDO CONFUNDIDO POR POLICIAL MILITAR COM CRIMINOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I.

Sentença julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando o Estado ao pagamento de pensionamento até a data que o autor completar 79 anos, incluindo 13º salário, gratificação natalina, férias e 1/3 de férias, danos estéticos de R$ 50.000,00 e danos morais de R$ 100.000,00, além de honorários sucumbenciais cujo percentual seria definido após a liquidação do julgado. II. Discute-se o quantum arbitrado a título de indenizações, custeio do tratamento médico, inclusão de FG... ()

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Doc. 277.2404.4658.8006

638 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta média. Feitio de tatuagem na unidade prisional. Imputação da conduta de inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e das demais dependências da unidade prisional, conforme art. 45, VIII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Ausência de previsão da conduta específica de confeccionar tatuagem como falta disciplinar. Absolvição por atipicidade da conduta. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal. Agravo conhecido e provido

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Doc. 556.0423.0909.1840

639 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetração contra decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva do paciente. 2. A Defesa argumenta com a necessidade de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do e falta de fundamentação da decisão. Acena com condições subjetivas do paciente. Sustenta ainda a ocorrência de excesso de prazo. 3. Prisão preventiva bem fundamentada nos termos do , diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, mostrando-se necess... ()

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Doc. 252.4703.7270.7425

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de adequação dos proventos de aposentadoria da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, de pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspen... ()

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Doc. 327.6657.2923.6755

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de adequação dos proventos da parte autora, professora do Estado do Rio de Janeiro, aposentada no cargo de Docente I, matrícula sob 00-0165447-4, carga horária de 16 horas, ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do au... ()

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Doc. 196.7817.6013.2975

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de adequação dos proventos de aposentadoria da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, de pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspen... ()

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Doc. 534.3825.6626.7531

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adequação dos proventos de aposentadoria da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, de pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinaçã... ()

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Doc. 606.6225.3639.8634

644 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recursos em face de sentença que determinou a adequação dos proventos de aposentadoria da parte autora ao piso nacional do magistério, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas p... ()

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Doc. 767.0800.4910.0803

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas p... ()

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Doc. 649.7584.6933.3836

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas par... ()

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Doc. 758.8967.1559.1108

647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos proventos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecid... ()

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Doc. 528.7618.6726.0208

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos proventos de aposentadoria da parte autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF... ()

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Doc. 136.1110.3940.6436

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos proventos de aposentadoria da parte autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF... ()

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Doc. 851.4628.6245.2963

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos proventos de aposentadoria da parte autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF... ()

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