Principios Gerais De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 304.1042.6765.8339

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FATOS INCONTROVERSOS. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DEVENDO O ENTE PÚBLICO FORNECER OS TRATAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O DESTINATÁRIO DO REFERIDO SERVIÇO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65/TJERJ. SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA OFENSIVA AOS DEMAIS ADMINISTRADOS, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO CASO E A INÉRCIA DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, O QUE PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 760.6137.7909.2163

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO DIFAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS, REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. art. 150, III, «B» E «C», DA CF. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a impetrante a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Rio de Janeiro. Subsidiariamente, requer a concessão da segurança em definitivo, com o reconhecimento do direito de não se submeter ao ... ()

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Doc. 867.1943.6145.0157

903 - TJRJ. DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. AVÔ PATERNO. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TÉCNICA NÃO COGITADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO QUE SE FAZEM PRESENTES. SOLIDARIEDADE ENTRE AVÓS. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.698 À LUZ DO ART. 265. ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS E COMPLEMENTARES. QUALIDADES AINDA NÃO DEMONSTRADAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PRINCÍPIO DENEGADOS.

Ação de alimentos proposta por neto em face do avô paterno. Agravo de instrumento interposto pelo réu de decisão que indeferiu o chamamento ao processo da avó materna e arbitrou alimentos provisórios. 1. Na parte em que o agravo de instrumento se insurge sobre suposta e inexistente rejeição de igualmente inexistente arguição de inépcia da petição inicial, e naquela em que não se insurge sobre a rejeição de arguições de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de a... ()

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Doc. 941.6173.0960.5845

904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória fundada no erro médico. Autora submetida à cirurgia de histerectomia, com intercorrência. Alegação de erro médico, pretendendo a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Configuração da nulidade da sentença, por violação aos princípios da adstrição, da não-surpresa, da ampla defesa e do contraditório. 2.2. Ocorrência de erro médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ausência de nulidade do julgado. ... ()

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Doc. 968.4221.1152.3190

905 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INFARTO DO MIOCÁRDIO AGUDO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRURGICA URGENTE - AUSÊNCIA DE MÉDICO NO CENTRO DE HEMODINÂMICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. - A

responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falta do serviço. - Comprovado nos autos o vício na prestação dos serviços médicos no Hospital Regional Antônio Dias, onde o centro de hemodinâmica estava sem profissional para atender o paciente diagnosticado com infarto agudo do miocárdio, que demandava intervenção cirúrgica urgente, a Administração Pública... ()

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Doc. 540.2705.7014.7719

906 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré por prática de furto simples (, caput), às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa requer o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas qu... ()

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Doc. 292.7345.5507.9162

907 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEGISLAÇÃO GENÉRICA QUE PROMOVEU A RESTRUTURAÇÃO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REDUÇÃO DO VENCIMENTO GLOBAL DO IMPETRANTE. 1.

Cuida-se de mandamus, impetrado com o escopo de obter a suspensão dos efeitos financeiros da Lei Municipal 1.416/2022, a fim de restabelecer o recebimento integral de sua remuneração tal como antes da vigência da referida legislação. 2. A admissão de IRDR pela Seção de Direito Público. Determinação para suspensão do julgamento do mérito dos processos pendentes de julgamento, na forma do , I. 3. A suspensão do processo, por força de IRDR, não obsta o exame da tut... ()

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Doc. 320.7647.8251.9228

908 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por furto, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. Apelação busca, preliminarmente, o reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal e a extinção da punibilidade pela reparação do dano. No mérito, requer a absolvição, seja pela atipicidade, pela aplicação do princípio da insignificância, seja com fundamento no , II. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do arrep... ()

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Doc. 885.7497.6527.5640

909 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Parte autora que alega ter sofrido interrupção do serviço de energia elétrica, a despeito de estar em dia com o pagamento das faturas. 2. Interrupção do serviço de energia que é confirmada pela demandada em contestação. Ausência de prova da ocorrência de quaisquer das excludentes do nexo de causalidade previstas no art. 14, § 3º do CDC, ônus que incumbia à apelante que, instada a se manifestar em provas, nada requereu. 3. Alegação genérica de avaria na rede de distribuiçã... ()

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Doc. 849.5105.0226.4793

910 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Belo e Região e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão de férias-prêmio em pecúnia, deferindo apenas a um dos servidores substituídos, e indeferindo quanto aos demais. O Sindicato requer o cômputo integral do tempo de serviço, incluindo contratos temporários, enquanto o DEMAE sustenta a ausência de previs... ()

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Doc. 651.1893.6001.4419

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA DE «ECONOMIA PREMIÁVEL» LANÇADOS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA ORIGEM A AUTORA DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA CESSAREM OS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E FIXA VERBA EXTRAPATRIMONIAL DE R$ 8.000,00. 1)

Falha no serviço evidenciada. 2) Ausência de comprovação acerca da contratação. 3) Suspensão dos descontos, sem restituição de valores à Consumidora. 4) Redução do quantum indenizatório arbitrado para R$ 5.000,00, que melhor se adequa ao caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) Manutenção da sentença em seus demais termos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 623.4989.9477.1565

912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DENEGADA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1.

O Adicional de Alíquota do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) foi reconhecido como constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não havendo incompatibilidade entre a legislação estadual e a CF/88. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de lide análoga, reconheceu a faculdade conferida aos Estados-membros pela Emenda Constitucional 42/2003 para instituir adicionais destinados ao combate à pobreza, em conformidade com o... ()

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Doc. 423.2514.4654.3299

913 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PAGAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. MORA DO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO PODE ENSEJAR PREJUÍZO À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Petrópolis contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora pública aposentada, determinando o pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas administrativamente, referentes a licenças-prêmio não gozadas, férias proporcionais e diferenças de triênio. O Juízo de origem fundamentou a condenação na ausência de impugnação dos valores e na prescindibilidade de se aguardar a conclusão do proc... ()

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Doc. 114.4683.8533.5962

914 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO DA MOTOCICLETA OBJETO DO CONTRATO - RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE AGRAVAMENTO DO RISCO - TESE AFASTADA E DIREITO À COBERTURA RECONHECIDO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO CPC, art. 1.010 - NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DEMAIS PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - PLEITOS ACOLHIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA RECURSO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID

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Doc. 814.7108.2996.7661

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1-

As questões jurídicas devolvidas pelos recursos de ambas as partes requerem análise quanto à (ao): (i) legitimidade passiva da loja, 1ª ré; (ii) legitimidade, ou não, da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; (iii) quantum indenizatório do dano moral. 2- Preliminarmente, rejeita-se a arguição de ilegitimidade passiva da primeira ré P.K.K. CALÇADOS LTDA (nome fantasia: DI SANTINNI COMERCIAL DE CALCADOS, conforme contrato social no Id 16645888), porque co... ()

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Doc. 641.3938.6014.8420

916 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta por Francisco Clezio de Oliveira Arrais contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Banco Pan S/A. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada e (ii) suposta venda casada referente ao seguro presta... ()

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Doc. 872.3852.3879.3016

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1 -

Autor sustentando que desde o falecimento de sua tia, vem tentando sem sucesso cancelar o serviço de fornecimento de água na unidade; que logo após o pagamento da última prestação de R$ 244,04, em 22/06/2023, pediu o imediato desligamento da água ainda em junho de 2023, porém a ré exigiu que trocasse a titularidade para seu nome; que alterada a titularidade, foi emitido boleto de consumo final (taxa de desligamento), pago em 26/06/2023 no valor de R$ 371,96, e mesmo assim o serviço nã... ()

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Doc. 980.4955.4012.1681

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. DESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO DE CONVIVÊNCIA. 1) A

desistência da adoção, embora passível de responsabilização, depende da análise de culpa, nexo causal e dano. 2) Inexistência de conduta passível de responsabilização. Impossibilidade de se imputar aos recorrentes a prática de ato ilícito, uma vez que embora antiética e moralmente censurável, é juridicamente admissível a desistência da adoção durante o curso do processo judicial. 3) Adoção que somente adquire caráter irrevogável com o trânsito em julgado da sentença ... ()

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Doc. 208.6563.6000.2200

919 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. 2. Cabimento da ADPF. Objeto: artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei 3.491, de 28/08/2015, do município de Ipatinga (MG), que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidade de gênero e orientação sexual. Legislação reproduzida por diversos outros municípios. Controvérsia constitucional relevante. Inexistência de outro instrumento capaz de resolver a questão de forma efetiva. Preenchimento do requisito da subsidiariedade. Conhecimento da ação. 3. Violação à competência da União para editar normas gerais sobre educação. 4. Afronta aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil relativos ao pluralismo político e à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer preconceitos. 5. Direito à liberdade de ensino, ao pluralismo de ideais e concepções pedagógicas e ao fomento à liberdade e à tolerância. Diversidade de gênero e orientação sexual. 6. Normas constitucionais e internacionais proibitivas da discriminação: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Princípios de Yogyakarta, Constituição Federal. 7. Violação à liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. 8. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos trechos impugnados dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei 3.491, de 28/08/2015, do município de Ipatinga, que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidade de gênero e à orientação sexual.

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Doc. 869.2593.2231.2172

920 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado, sem, contudo, submete-lo à realização de exame criminológico, contrariando a exigência do Parquet, que argumenta ser tal exame obrigatório com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar: (i) a constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológic... ()

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Doc. 846.0127.8391.7480

921 - TJSP. Apelação - Recurso do réu - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Prejuízo orçado em valor pouco inferior ao do salário mínimo - Maus antecedentes e reincidência em crimes da mesma espécie - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão parcial corroborada pelas demais provas - Relatos coerentes da vítima e das testemunhas - Qualificadora extraída das provas orais e pericial - Alegação da prática do fato sob o efeito de drogas - Consumo voluntário dessa espécie de substância - Culpabilidade caracterizada, consoante disposto na teoria da actio libera in causa. - CP, art. 28, II. - Condenação mantida - Penas - Adequação das sanções e do regime prisional fechado - - Recurso desprovido

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Doc. 937.2047.5254.8410

922 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON-MG SOB A ÉGIDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MP NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por TIM S/A contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante. A operadora de telefonia alegou omissão quanto à constitucionalidade da atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais como órgão da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à constitucionalidade da ... ()

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Doc. 635.6691.5627.5757

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. A

Autora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com a doença de Alzheimer (CID 10 - G30) e sofreu um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico (CID10 - I64), seguido de pneumonia e infecção urinária (CID10 - J69 e N39.0), o que lhe causou perda dos movimentos de um lado do corpo, afetando a fala, deglutição e locomoção, razão pela qual não tem mais qualquer controle motor, de forma que faz uso de sonda para se alimentar, bem como de fraldas geriátricas. Por isso, o seu médi... ()

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Doc. 966.0734.5299.0084

924 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO. MENOR COM MICROCEFALIA E COMPROMETIMENTO COGNITIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. DIREITO À EDUCAÇÃO E INCLUSÃO ESCOLAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando ao Estado de Minas Gerais a disponibilização de professor de apoio exclusivo para aluna com microcefalia e comprometimento cognitivo matriculada na rede pública estadual de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se está demonstrada a necessidade de professor de apoio exclusivo, considerando as condições específicas da menor. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 815.1631.8370.7312

925 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. UNIMONTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por herdeiros de servidora falecida, condenando a instituição ao pagamento de nove meses de férias-prêmio não gozadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a UNIMONTES possui legitimidade passiva para responder pela conversão em pecúnia de férias-prêmio não gozadas; (ii) estabelecer se os herdeiros da servidora falecida têm direito ao recebimento da re... ()

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Doc. 255.0665.3131.9464

926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR, DEFERINDO, INICIALMENTE, O PEDIDO SUCESSIVO DE PENHORA ONLINE, POR SER MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE. 1.

As exequentes argumentam que a penhora do imóvel é o meio menos gravoso, na medida em que não prejudica a atividade econômica exercida pelas executadas, devendo-se levar em conta também o princípio da efetividade da execução. 2. Contudo, tais argumentos não se apresentam como suficientes para inverter a ordem legal prevista no , especialmente porque é prioritária a penhora em dinheiro (§1º), só podendo o juiz alterar a ordem dos demais ativos elencados no art. 835 do ... ()

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Doc. 778.2089.6497.6674

927 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos para majorar a obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado na sentença a título de obrigação alimentar do réu em favor de sua filha merece ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Obrigação dos genitores quanto ao sustento da filha, na medida de suas possibilidades e esforços mútuos. 4. A prestação alimentar ... ()

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Doc. 961.9878.0973.1824

928 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA INJUSTIFICADA DE 07 DIAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela concessionária ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, com acréscimos de juros e correção monetária. 2. Demora, injustificada, de 07 dias para restabelecimento do serviço, após pagamento da primeira parcela do acordo de parcelamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o atraso de 07 dias... ()

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Doc. 786.7214.5713.4102

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de sus... ()

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Doc. 604.3536.5444.6698

930 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA-BASE. I.

Caso em exame 1. Matheus foi condenado a cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, sendo apreendidas diversas substâncias entorpecentes em sua posse. 2. O apelante requereu a fixação do regime inicial semiaberto, aplicação da detração penal, isenção da multa e justiça gratuita. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em:... ()

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Doc. 168.3785.6398.2128

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CORREÇÃO DO NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO. CARGO COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DAQUELAS CONFERIDAS AO PROFESSOR. INAPLICABILIDADE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESCABIMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA JORNADA SEMANAL À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.

As Apelantes são servidoras públicas concursadas, ocupam o cargo de Agente de Educação Infantil na rede municipal de ensino da cidade do Rio de Janeiro e postulam a reforma da sentença para implementação do piso básico salarial nacional do magistério, com seus reflexos sobre as demais vantagens e gratificações, além da adequação da atual jornada de trabalho de 30 horas semanais para 26, com 14 horas em atividades extraclasse. 2. Os Agentes de Educação Infantil, categoria funcion... ()

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Doc. 814.2575.4393.4815

932 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para limitar os juros da cobrança, rejeitando as demais alegações. A agravante impugna a multa aplicada, equivalente a 471% do valor do tributo, pleiteando a sua limitação a 100% do valor do débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa punitiva aplicada sobre o valor da operação configura confisco vedado pela C... ()

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Doc. 455.4660.3566.3959

933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença de pronúncia que manteve o réu pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, em razão de tentativa de homicídio qualificado. O réu, que confessou ter desferido golpes de faca na vítima, alegou legítima defesa e pleiteou desclassificação do delito II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para a impronúncia ou ab... ()

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Doc. 568.7751.1168.3041

934 - TJRJ. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA. MOROSIDADE. DANO. FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que, em ação civil pública, condenou o Município do Rio de Janeiro e a Fundação Geo-Rio na obrigação de fazer, consistente em executar e comprovar a execução, das medidas compensatórias da área indicada pelo ICMBIO/PARNA, bem como na obrigação de realizar o acompanhamento e manutenção das mudas, pelo período de 2 anos após o plantio, sem a condenação em custas e honorários, com base na . 2. Pretens... ()

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Doc. 734.1681.8904.2618

935 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. art. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por FRANCINILSON LINHARES DE MEDEIROS contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no , § 2º. O apelante requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito secundário do § 2º do CP, art... ()

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Doc. 149.6326.5694.9646

936 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO LEÃO XIII. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 15 MESES DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

O autor ajuizou a presente ação objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas na atividade, devidamente acrescido de juros e correção até a data do efetivo pagamento. 2. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento referente às licenças prêmio não gozadas pela parte autora, no montante de 15 meses, tendo por base a remuneração mensal recebida à data de sua aposentadoria, acresci... ()

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Doc. 188.0340.0795.6212

937 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 576

e 1199, DO STF. Devolução dos autos para juízo de conformidade à força da tese fixada ao tempo do julgamento do Tema 576/STF, preservada, quanto às demais matérias, a decisão monocrática que negava seguimento ao agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário interposto por Herculano. Capítulos do acórdão que passaram em julgado, cifrando-se a discussão quanto à condenação imposta ao ex-prefeito em razão da qualidade singular de agente político (Tema 576/STF). ... ()

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Doc. 721.1345.6131.9227

938 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.

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Doc. 153.6105.8000.9600

939 - TJMG. Exigência de esgotamento da via administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de alfenas. Esgotamento da via administrativa como pressuposto ao ajuizamento de execução fiscal. Restrição ao direito de livre acesso à justiça. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Confronto com o art. 4º da constituição estadual. Matéria essencialmente correlacionada ao direito processual. Competência privativa da União. Usurpação de competência pelo município. Violação do disposto no art. 165 da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Excetuadas as hipóteses delineadas no próprio texto constitucional, revela-se descabido o condicionamento da propositura de ação judicial ao prévio esgotamento da instância administrativa. A medida impinge ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, abrangido pelo , XXXV e art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais. - Reputa-se formalmente inconstitucional a lei editada pelo Município que aborda competência outorgada privativam... ()

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Doc. 177.9396.8750.3704

940 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE EXTENSÃO DE JORNADA (AEJ). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Minas Gerais, primeiro apelante, e pela autora, segunda apelante, contra sentença que, em ação de cobrança de diferenças remuneratórias relativas ao Adicional de Extensão de Jornada (AEJ), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado a pagar as diferenças com base em 191 horas/aula, respeitada a prescrição quinquenal, e fixou sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 388.9229.9677.0300

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação manejada por professora aposentada contra o ente público e a autarquia previdenciária estadual, pretendendo a revisão dos proventos de aposentadoria quanto à gratificação de regência de classe incorporada pela Lei Estadual 2.365/94, além de reparação por dano moral. 2. Prolação de sentença de parcial procedência para condenar os réus a procederem ao reajuste da gratificação de regência de classe que é paga à autora com base no índice geral de reajuste ap... ()

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Doc. 383.6370.1369.7908

942 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Lais Conceição dos Santos contra sentença condenatória que a condenou à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incursa no art. 33, §4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A condenação decorreu da tentativa de ingressar em estabelecimento prisional portando aproximadamente 550g de maconha, além de um aparelho celular, uma faca e rolo... ()

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Doc. 892.9468.6775.2030

943 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame Ação revisional de alimentos, alegando o autor estar com dificuldade financeira de arcar com o valor da pensão alimentícia, uma vez que possui mais 02 filhos menores em idade escolar e a sua atual companheira se encontra desempregada. Requer a redução do percentual da pensão alimentícia para 10% de seus rendimentos. Sentença de 1º grau de procedência parcial para reduzir os alimentos devidos pelo autor à ré, tão somente na hipótese de existência de vínculo empre... ()

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Doc. 108.7722.9631.6797

944 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor público municipal inativo. Município do Rio de Janeiro. Licenças-prêmio não gozadas. Pedido de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade. Alegação de houve ciência do servidor e oportunidade de sua inserção em escala para usufruir as licenças especiais. Ausência de ilícito praticado pela administração, vez que o servidor concorreu para tal desiderato, posto que optou por aposentar-se em detrimento do gozo normal das licenças. A licença-prêmio configura-se no direito de o servidor gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo, adquiridos após 05 (cinco) anos de pleno exercício prestado ao serviço público do Município do Rio de Janeiro e está prevista no art. 110 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro ¿ Lei Municipal 94/79. Declaração expedida pela Coordenação de Gestação de Pessoas, emitida em 09/11/2022, revela que o autor não gozou as licenças-prêmio, enquanto estava em atividade. Observe-se que o servidor assinou documento tomando ciência de que não gozou das licenças para que fosse dado prosseguimento ao seu direito constitucional de aposentadoria. Restou demonstrado nos autos que a licença prêmio do autor não foi gozada, vindo a se aposentar antes do exercício de seu direito adquirido. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Aplicação do tema 635 do STF: ¿É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.¿ Desprovimento do recurso.

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Doc. 735.7006.7387.7935

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por espólio réu contra sentença que reconheceu a responsabilidade do proprietário por infiltrações originadas em seu imóvel, determinando a realização dos reparos e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O laudo pericial e seus esclarecimentos foram categóricos ao concluir que as infiltrações tinham origem nas tubulações internas da unidade 806, pertencente ao réu, evidenciando o nexo causal entre a fal... ()

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Doc. 926.5162.9427.0233

946 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por consumidor contra operadoras de telefonia móvel, visando o cancelamento de portabilidade indevida de linha telefônica e indenização por danos morais. 2. Demanda julgada parcialmente procedente. Irresignação da corré e do autor. II. Questões em Discussão. 3. As questões em discussão consistem: (i) na responsabilidade das operadoras pela porta... ()

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Doc. 473.1630.2598.9659

947 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itabirito contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos do Decreto Municipal 15.323/2024 em relação a dois contratos administrativos. 2. O referido decreto revogou benefício fiscal anteriormente previsto no Decreto Municipal 10.369/2014, que permitia a dedução de 40% na base de cálculo do ISSQN para materiais aplicados em obras de construção civil. 3. A impetrante, ora agravada, alego... ()

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Doc. 191.1643.0185.4726

948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Nostra Massa Ltda. e demais executados, indeferiu a expedição de ofício ao INSS para desconto de 10% dos proventos de aposentadoria dos devedores até a satisfação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no , IV pode ser re... ()

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Doc. 771.5786.7357.0685

949 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexistência do débito cobrado pela ré, determinou a exclusão da inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, mas afastou a indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385/STJ. A autora sustenta que a súmula não se aplica ao caso, pois as demais negativações também são objeto de ações judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação da Súmula ... ()

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Doc. 206.7073.4683.8941

950 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. DEDUÇÃO, TODAVIA, DE DESPESAS COM REFEIÇÕES QUITADAS PELA REQUERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória. Insurge-se a requerida suscitando descumprimento contratual pela autora a ensejar multa contratual, ao lado da possibilidade de descontos de despesas com fornecedores. II. Questão em Discussão: 2. Há duas questões principais em discussão: (i) saber se o contrato de prestação de serviços saltou descumprido pela autora, justificando a aplicação de multa contratual, ... ()

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