Principios Gerais De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 576.8399.7516.7826

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas par... ()

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Doc. 761.6429.3897.6353

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, ao pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas ... ()

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Doc. 831.8932.1890.0086

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelec... ()

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Doc. 241.9764.8482.3737

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, ao pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas ... ()

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Doc. 609.7138.8709.6662

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, ao pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas ... ()

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Doc. 785.5931.0176.9043

656 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA ESCOLAR. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÃO CNE/CEB 02/2018. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROGRESSÃO DE SÉRIE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por menor representado por seus genitores contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária, visando à manutenção da matrícula e progressão de série no ensino fundamental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de idade mínima prevista na Resolução CNE/CEB 02/2018 pode ser flexibilizada diante do desenvolvimento educacional do menor e do princípio do melhor interesse d... ()

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Doc. 879.9483.4609.5046

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO CRÉDITO DO HABILITANTE, NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NO MONTANTE DE R$6.600,00, NA CLASSE DOS CREDORES TRABALHISTAS, AO ARGUMENTO DE QUE A HABILITAÇÃO DEVE SER REALIZADA TÃO SOMENTE PELO VALOR PRINCIPAL DO ACORDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

O Administrador Judicial já informou - e está demonstrado documentalmente - que o crédito já se encontra listado na relação de credores, pelo valor principal do crédito, na quantia de R$6.600,00. 2. Portanto, com razão à parte apelante ao indicar que nova inclusão do crédito gerará duplicidade de habilitações, com risco de pagamento em duplicidade, em prejuízo aos demais credores e em ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. Sentença reformada para julgar o ... ()

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Doc. 771.0221.6075.0507

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EXONERADA A PEDIDO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3 E DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Preliminar de falta de interesse de agir, sob a alegação de necessidade de se aguardar o desfecho do requerimento administrativo, que se rejeita. Verifica-se dos autos que a autora ingressou em 2018 com o pedido administrativo para o pagamento de tais e verbas e até o ajuizamento da ação (dezembro de 2021), ou seja, decorridos mais de 3 (três) anos, o apelante não havia apreciado o requerimento administrativo. Ademais, o apelante está se opondo à pretensão de recebimento dos valores pr... ()

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Doc. 937.7560.5171.8502

659 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o impetrante a abstenção, até o final do exercício de 2022, do recolhimento do diferencial de alíquota («DIFAL») do ICMS, instituído pela Lei Complementar 190/2022, editada em decorrência da Emenda Constitucional 87/2015, sob o argumento de que a referida norma fere o princípio da anterioridade tributária. 2. Sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 103.1674.7069.3600

660 - STJ. Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.139. Recurso provido.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso», sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CCB. Tal exigência é de inafastável aplicabilidade a todos os casos de cessão de direitos hereditários, de alienação de fração ou cota ideal da her... ()

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Doc. 860.7585.3845.1092

661 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido na primeira fase. 2. Impugnação através de agravo de instrumento. Ato nomeado pelo juiz como sentença, podendo-se concluir que sua imprecisão técnica contribuiu para induzir a parte a erro a respeito do recurso cabível, a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Violação ao princípio da dialeticidade não configurado. 4. Reconvenção rejeitada liminarmente no segundo parágra... ()

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Doc. 841.6315.6520.2207

662 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que as custas devem ser arcadas pelo patrono. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora cumpriu o quanto determinado pelo Juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A insurgência da apelante se cinge ao benefício da justiça gratuita. O Juízo indeferiu a benesse seguindo orientação do NUMOPEDE, já que... ()

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Doc. 237.1287.6527.7351

663 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO IMPERMEABILIZANTE. DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENDEDORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória visando ao ressarcimento pelos custos de repintura de imóveis, em razão de vício no produto fornecido (Impermant), cuja coloração final divergiu da aprovada em teste. Pela sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, condenada a ré ao pagamento do produto defeituoso, com correção monetária e juros, além de fixar sucumbência recíproca. A ré apelou, sustentando que o produto não era destinado à impermeabilização e que houve aceitação do teste p... ()

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Doc. 175.8173.5000.3600

664 - TRT2. Julgamento ultra petita. Dumping social. Em linhas gerais, é a conduta adotada por alguns empregadores de forma reiterada e consciente de precarização das relações de trabalho, com sonegação de direitos de seus empregados, visando diminuir custos de mão-de-obra na produção de seus bens e serviços, aumentando a sua competitividade e o seu lucro, caracterizando concorrência desleal com relação aos empregadores que cumprem a legislação trabalhista, prejudicando a sociedade como um todo. Essa prática é imoral, ilícita e abusiva, que deve ser combatida. Todavia, o procedimento cabível para tanto deve ser respeitado, observando-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LIV e LV, que neste caso foram violados, pois a indenização por dumping social não foi sequer pleiteada na inicial, infringindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e também os CPC, art. 128 e CPC, art. 460(julgamento ultra e extra petita), devendo ser excluída da condenação a indenização por dumping social de R$5.000.000,00.

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Doc. 500.5802.8210.0224

665 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. TAXA MÁXIMA PREVISTA PELO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Em relação aos juros praticados no âmbito dos empréstimos consignados, aplicam-se as normativas do INSS, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e demais correlatas com as sucessivas alterações. Assim, como os juros são pré-fixados por determinação governamental, conclui-se que a taxa de juros cobrada pela requerida deve ser cobrada dentro do limite . A limitação aqui analisada diz respeito apenas à taxa de juros remuneratórios e não ao custo efetivo total do contr... ()

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Doc. 250.2121.0420.2318

666 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de tentativa de homicídio. Dosimetria da pena-Base. Critério de majoração para cada circunstância judicial negativa. Critério de 1/12 (um doze) avos sem fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Proibição de proteção deficiente. Vida. Direito fundamental. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que utilizou o critério de aumento da pena-base de 1/12 (um doze avos) para cada circunstância judicial negativa, sem motivação adequada. 2 - O Tribunal do Júri condenou a recorrida pela prática do crime de tentativa de homicídio, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão. O Tribunal de Justiça deu parcial provim... ()

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Doc. 185.8573.0635.6660

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 540.8044.0838.1962

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO.

Limitação da totalidade dos descontos a 30% dos proventos. Duas modalidades de empréstimos (crédito pessoal em conta corrente e consignado em folha de pagamento). Quanto aos empréstimos pessoais, aplicação do Tema 1.085 do STJ. Improcedência do pedido que se impõe em face dos bancos SANTANDER e BRADESCO. Quanto aos empréstimos consignados junto ao BANCO DAYCOVAL, eles se submetem à limitação. , §3º. Em que pese ser a autora pensionista das ... ()

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Doc. 700.5103.0127.4110

669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos proposta pela menor, ora agravada, tendo o juízo de primeiro grau fixado os alimentos provisórios em valor correspondente a vinte por cento dos rendimentos do alimentante e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a cinquenta por cento do salário-mínimo. 2. In casu, o valor dos alimentos provisórios foi fixado em consonância ao que é adotado pela jurisprudência dominante deste e. TJRJ, tendo sido considerada, aind... ()

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Doc. 771.7801.6627.9537

670 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no não retorno da saída temporária, com imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP (LEP). O agravante pleiteia a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da infração para falta média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. 2. A conduta do agravante está devidame... ()

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Doc. 441.9786.3847.8717

671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO NO NÚMERO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO

conhecido. Julgamento do recurso pela garantia de acesso à justiça. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo em ação movida com base em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. O agravante pleiteia a concessão de gratuidade de justiça e a revisão da decisão que deferiu a medida liminar, a... ()

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Doc. 156.0666.3403.8043

672 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado (i) à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 180, «caput», do CP, e (ii) à pena de advertência sobre o efeito das drogas, como incurso no art. 28 da L11/343/06, na forma do art. 69, «caput», do CP. 2. Recurso defensivo: (i) preliminar de nulidade por violação de domicílio, (ii) absolvição dos dois crimes, (iii) ausência de dolo quanto ao delito de receptação e (iv)... ()

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Doc. 632.5322.1564.4685

673 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 24 dias-multa. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico e violação de domicílio, além de buscar absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a vali... ()

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Doc. 736.5828.3883.9571

674 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Lúcia Aparecida Scarponi contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse em face de Felipe Scarponi Muniz, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A apelante alega ser possuidora do imóvel há mais de 30 anos, sem regularização da partilha por inventário, e afirma que sofreu turbação em sua posse. 3. O apelado contesta, afirmando que a construção realiz... ()

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Doc. 460.4123.9167.9643

675 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré a restabelecer o plano de saúde da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da exclusão de dependente do plano de saúde por superação da maioridade e no dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde... ()

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Doc. 982.8488.9945.5858

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. MOTOBOY. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR PARCEIRO. IFOOD. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO IMOTIVADA, SEM JUSTO MOTIVO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CADASTRO E DESBLOQUEIO DE CONTA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXANDO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO DANO IMATERIAL, E A PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER MAJORAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDA. APESAR DE NÃO CONTER ESCLARECIMENTOS SOBRE OS REFERIDOS REGISTROS DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO AUTOR, OCASIONANDO SEU BLOQUEIO JUNTO AO IFOOD, PERMANECE HÍGIDO O LEGÍTIMO DIREITO DE A RÉ RESILIR O CONTRATO, O QUE NÃO SE SUBSUME À ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 680.1675.3809.4734

677 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa dos adquirentes, de acordo com o valor atualizado do contrato, respeitando os limites legais. 2. A cláusula penal, contudo, é excessiva e deve ser reduzida para 4,60% sobre o valor atualizado do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 413, CC, sendo também devida a restituição dos tributos e demais encargos inciden... ()

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Doc. 439.9244.1555.8718

678 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação monitória - Sentença de procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao requerido-embargante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte requerida - Impugnação rejeitada - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Inaplicabilidade do CDC Recursos utilizados por produtor rural para insumo na produção (safra) agrícola Relação de consumo não configurada... ()

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Doc. 149.0017.4131.0425

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, ao pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas ... ()

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Doc. 905.6194.1922.0183

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, ao pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas ... ()

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Doc. 218.8339.3150.0931

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1... ()

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Doc. 324.9676.5538.0597

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos proventos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecid... ()

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Doc. 392.0368.0557.4413

683 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada pela Autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à ausência de documentação requerida pelo MM. Juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando a regularização da representação processual e demais documentação juntada pelo Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

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Doc. 381.1485.3175.4578

684 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por furto simples (, caput) às penas de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, com a conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade. A defesa pleiteia a absolvição. Sustenta a insuficiência probatória, mercê da ausência de testemunhas oculares e a aplicação do princípio da dúvida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em disc... ()

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Doc. 376.1365.3951.6016

685 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recursos em face de sentença que determinou a adequação dos proventos de aposentadoria da parte autora ao piso nacional do magistério, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas p... ()

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Doc. 933.2608.3431.5246

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de adequação dos proventos e vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão... ()

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Doc. 476.1821.9712.8907

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demanda... ()

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Doc. 551.4273.0997.7251

688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, ao pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas ... ()

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Doc. 382.5229.8850.3596

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, ao pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas ... ()

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Doc. 250.2580.7784.6892

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, ao pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas ... ()

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Doc. 443.9533.1447.9860

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, ao pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas ... ()

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Doc. 216.7977.2856.3990

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, ao pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas ... ()

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Doc. 257.1602.6051.1951

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, ao pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas ... ()

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Doc. 729.6706.0083.7638

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercus... ()

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Doc. 741.8694.6518.9400

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercus... ()

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Doc. 782.1137.7136.7137

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão antecipatória de tutela que não se conhece, visto que o Juízo a quo expressamente indeferiu o requerimento da parte autora. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, no... ()

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Doc. 237.1218.3290.9599

697 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a 10 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 691 dias-multa, pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, caput, da Lei 10.826/03, na forma do II. Questão em discussão 2. A defesa alega: (i) atipicidade material da conduta em relação ao crime de posse ilegal de munição, considerando a apreensão de um único cartucho; (ii) necessidade de descl... ()

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Doc. 243.7492.0980.0005

698 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo alimentado, menor impúbere representado por sua genitora, contra sentença que fixou alimentos no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor (incluindo férias e 13º salário) quando empregado, e em 25% do salário-mínimo vigente na ausência de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor da verba alimentar arbitrada pela sentença mostra-se desproporcional, considerando as necessidades ... ()

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Doc. 140.1180.4000.2700

699 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções 2, de 2/62008, e 4, de 17/09/2008, do conselho superior da magistratura do estado de Goiás. Reorganização administrativa de cartórios extrajudiciais, previamente criados por Lei estadual, mediante acumulação e desacumulação de seus serviços. Estabelecimento de regras gerais e bem definidas, até então inexistentes, para a realização, no estado de Goiás, de concursos unificados de provimento e remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 236, «caput» e § 1º, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Procedência parcial do pedido formulado na inicial.

«1. É constitucional o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que estabelece regras gerais e bem definidas para a promoção de concursos públicos unificados de provimento e remoção de serventias vagas naquela unidade da Federação. Também não há vício de inconstitucionalidade na decisão de realizar concurso público, quando reconhecida a vacância de centenas de serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em di... ()

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Doc. 143.9902.2779.0478

700 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de pensionamento mensal nos períodos de afastamento previdenciário, equivalente a 30% (grau de culpa) do salário-base auferido à época. 2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser incluídos na base de cálculo da pensão o terço de férias, o 13º salário e o FGTS. 3. Diante da natureza jurídica reparatória, e em atenção ao princípio da restitutio in ... ()

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