DOC. 817.2975.2170.8369

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Informações indicando as características da acusada, apontando-a como responsável pelo tráfico. Policiais realizaram campana e presenciaram a mercancia ilícita, motivando a abordagem. Apreensão de drogas e dinheiro. Justa causa demonstrada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa da ré refutada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Reincidência específica não implica em maior reprovação. Tema 585 do STJ. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).