DOC. 150.4700.1012.6900

TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de medida cautelar c/c pedido de liminar. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença do Juiz singular no sentido de tornar definitva a liminar concedida assegurando o fornecimento de energia elétrica. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». (Súmula 13/TJPE).

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