TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, AFASTANDO, CONTUDO, OS DANOS MORAIS ALVITRADOS PELA PARTE.
Irresignação da parte autora. Descabimento. Suspensão do feito que não coaduna com as diretrizes da IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Débito não prescrito. No mérito, em que pese a r. decisão do juízo de origem, houve a demonstração da inexigibilidade do débito pela parte requerida, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Manutenção do decidido pelo juízo «a quo», todavia, que deve permanecer, sob pena de se laborar em dissonância com o instituto do «reformatio in pejus". Pleito de dano moral que não deve ser acolhido. R. sentença mantida. RERCUSO DESPROVIDO
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