DOC. 282.0981.9593.1664

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter anuído a seguro residência que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao prêmio do seguro e abstenção de negativação do nome da autora. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Consideração de que não foi ainda cominada multa pelo descumprimento da ordem. Recurso desprovido.

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