Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Reforma. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do CDC, art. 51, IV. Consumidor colocado em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Revisão do contrato com adoção dos encargos contratuais aplicados pelo réu nos contratos consignados. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação, na forma do art. 405 do CC/02. Correção monetária a contar da publicação do julgado, na forma da Súmula 362 do E.STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: 0835522-67.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0011845-08.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0025080-96.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804338-09.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805948-89.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO - RITO SUMARÍSSIMO . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . NÃO PROVIMENTO.

853 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE O MESMO OBJETO. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PROVA PERICIAL. ÁREA OBJETO DA LIDE REGISTRADA EM NOME DO APELADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

854 - TJSP. Execução fiscal. Inocorrência de citação da devedora após decurso de cinco anos da constituição definitiva do crédito. Prescrição caracterizada e estendida aos sócios. Inteligência do CTN, art. 174, I e Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Extinção do processo. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do CPC. Anterior julgamento mantido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

855 - TJSP. Competência recursal. Locação. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Julgamento anterior de apelação interposta contra sentença proferida no mesmo processo, realizado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 35ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Regresso. Seguro- Garantia. Contragarantia. Sub-Rogação da seguradora. CCB, art. 757. Transmissibilidade da cláusula compromissória. Possibilidade. Precedentes. Modificação da sucumbência resultante do provimento do recurso especial. Fixação dos honorários advocatícios. Consectário legal. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

857 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA AO JULGAMENTO DO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO CARATERIZADA A UNICIDADE CONTRATUAL .

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de locação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Infração contratual caracterizada. Reexame de fatos e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

860 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Indenização. Cumprimento de sentença. Decisão determinou o prosseguimento do feito ante a ausência de concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência, pendentes de julgamento perante o STJ. Pretensão à manutenção do efeito suspensivo. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 995.

861 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE MANUTENÇÃO» PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA. LEI 8.245/91, art. 56. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. -

863 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Atualização de crédito não incluído no precatório. Incidência do entendimento fixado no julgamento do re Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral. Tema 266/STF. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Aclaratórios parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

864 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Atualização de crédito não incluído no precatório. Incidência do entendimento fixado no julgamento do re Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral. Tema 266/STF. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Aclaratórios parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

865 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Locação de imóvel. Aditamento do contrato locativo que possibilitou sua denúncia por escrito pelos locadores, no prazo pactuado. Circunstância que impede a prorrogação automática ou compulsória. Falta de possibilidade jurídica e interesse processual para renovação. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

866 - TJSP. Locação de imóvel. Ação indenizatória. Antecipado julgamento em concreto autorizado. Partes que ajustaram a locação do imóvel, tendo no contrato sido autorizada a realização de benfeitorias, assim como concessão de descontos nos aluguéis e dispensa desse pagamento nos cinco primeiros meses. Inoponibilidade ao locador, por isso, da alegação da locatária de que suportou despesas de valor superior ao que resultava daquelas disposições. Procedência da ação desautorizada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (ANDAIMES). EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.102.431/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C e na Resolução 8/2008 do STJ.

869 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Embargos indeferidos liminarmente. Recurso desprovido.

870 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Criação. Estação ecológica. Necessidade. Desapropriação. Inércia. Ente expropriante. Caducidade. Decreto expropriatório. Nulidade do julgamento. Ausência. Audiência do revisor. Dúvida. Legitimidade ad causam. Autor. Propriedade do imóvel. Prestação jurisdicional incompleta. Configuração. Violação. CPC/1973, art. 535.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

871 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Civil e Processual Civil. Uso de marca. Descumprimento. Sentença de procedência. Manutenção. Prescrição. Ausência de interrupção da prescrição pelo despacho citatório. Demora da efetivação da citação, que se deu por culpa da parte autora. Inércia comprovada nos autos. Prazo decenal previsto no art. 205 do CC, que, em muito se esvaiu. Inversão dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0001235-54.2006.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 02/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0007209-06.2012.8.19.0063 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO ASSED ESTEFAN - Julgamento: 05/11/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

872 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE O RÉU TERIA REALIZADO ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR CONTA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, POR RECONHECER SUA PRESCRIÇÃO, BEM COMO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA DÍVIDA DA PLATAFORMA DENOMINADA SERASA LIMPA NOME, FIXANDO O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MATÉRIA QUE SE ENCONTRA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1264 DO STJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA, ATÉ QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE A MATÉRIA E FAÇA PUBLICAR SUA DECISÃO PARA CONHECIMENTO DE TODOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

873 - STJ. Processo civil. Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação de recuperação judicial. Retorno dos autos para determinar o posicionamento do credor e prosseguir no julgamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

874 - TRT2. Competência material. Crédito trabalhista. Pagamento pelo devedor subsidiário. Direito de regresso. Ação de regresso. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 877. CPC/1973, art. 567, III.

875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de requisitório complementar. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1605.481/SP. juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial conhecido parcialmente, «e», nessa extensão, provido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

876 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

877 - STJ. Civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com indenização. Cláusula de preferência comercial. Manutenção das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cumulação de multa contratual com lucros cessantes. Manutenção da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

878 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

879 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V, c/c CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em dezembro de 2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em março de 2010. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 28.02.2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

881 - TST. I - AGRAVO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO.

882 - TST. I - AGRAVO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO.

883 - TST. I - AGRAVO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO.

884 - STF. Penal. Processo penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão condenatório proferido à unanimidade. Rediscussão dos fatos e votos proferidos no julgamento de mérito da ação penal. Inviabilidade. Precedentes. Dosimetria da pena já decidida no julgamento da ação penal e dos primeiros embargos declaratórios. Inexistência de desproporcionalidade na pena aplicada. Doutrina e jurisprudência. Requerimento de execução imediata da pena. Acolhimento. Precedentes. Conhecimento e desprovimento dos segundos embargos de declaração. Acolhimento do requerimento de execução imediata da pena.

885 - TJSP. Reclamação - Alega inobservância do entendimento consolidado do Colendo STJ - REsp. Acórdão/STJ - Tema 869 do STJ: «a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo» - Recurso Provido - Reclamação acolhida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

886 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) - Estação de Rádio-Base (ERB) - Torres e antenas imprescindíveis à prestação do serviço móvel telefônico - RE 4Acórdão/STF (Tema 919) do STF - Fixação da seguinte tese jurídica: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa» - No referido julgamento, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal que instituía a mencionada taxa, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Ata de julgamento publicada no DJE em 09/12/2022 - Tendo em vista que, no caso em tela, o vencimento da respectiva cobrança fiscal foi em 10/04/2019 e 09/04/2021 (fls. 02) e a ação ajuizada em 31/03/2022, o decidido no julgamento do RE 4Acórdão/STF (Tema 919), não repercute sobre o(s) débito(s) exequendo(s) e não retira sua validade - Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - STJ. processual civil. Administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas relativas ao fundef/fundeb. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Locação residencial. 1. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Processo adequadamente instruído. Prescindibilidade da prova testemunhal. Revisão. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

889 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Apreciação em separado de recursos distribuídos por prevenção. Ausência de prejuízo. Recurso interposto antes do julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade de ratificação.

890 - TJSP. Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus» e autonomia da vontade das partes. Incidência do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d». Cassação pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

892 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento antecipado da lide. Prescindibilidade de maior dilação probatória. Aplicação do direito concreto. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

894 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.

895 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.

896 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Na ausência de requerimento administrativo, a citação válida. Entendimento pacificado no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165/SP (rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.3.2014). Incidência da Súmula 576/STJ. Agravo do segurado desprovido.

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Promessa de compra e venda de imóvel. Jurisprudência dominante. Possibilidade de julgamento monocrático. Matéria submetida a agravo interno. Alegação superada. Requisitos da admissibildade. Ausência de vinculação. Previamente examinados antes do mérito. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. STJ.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

898 - TJSP. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. Decisão alterada. Interesse de agir configurado. Inviabilidade de incidência do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. já que sequer houve citação dos réus para resposta. Necessário prosseguimento do feito. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

899 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA AFASTADA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

900 - TJSP. Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela Locatária e pela caucionante. Embargos à execução do contrato apresentados pela caucionante. Julgamento simultâneo. Improcedência das duas demandas. Cerceamento de defesa afastado. Existência de restrição ambiental que não foi a causa da rescisão do ajuste, nem justificava o inadimplemento. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)