STJ. Processual civil. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.102.431/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C e na Resolução 8/2008 do STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que «incide na espécie o verbete 106 das Súmulas do STJ, sobretudo quando a Execução foi ajuizada em tempo hábil para o seu processamento» (fls. 84-85, e-STJ). Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
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