DOC. 184.4050.6003.2600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de locação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Infração contratual caracterizada. Reexame de fatos e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que o pedido é o que se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em conta os fatos narrados e a causa de pedir, sendo que não ocorre julgamento extra petita quando não há afronta aos limites objetivos do pedido e o resultado da decisão é uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na exordial. Precedentes.

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