STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Restituição de valores descontados. Julgamento extra petita. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica de violação do CTN, art. 167. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente o teor dos arts. 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil, e a respectiva tese de julgamento extra petita, incorrendo em ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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