DOC. 211.0431.1002.0300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Segundos embargos de declaração opostos na origem. Caráter protelatório. Multa. Incidência. Agravo não provido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

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