STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não demonstração da alegada ofensa aos dispositivos de lei. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC, art. 535.
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