DOC. 211.1101.1264.3960

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Inexistência. Honorários. Majoração. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Não cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - Afastada a alegação de julgamento extra petita, visto que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na inicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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