DOC. 153.6105.8000.0000

TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Construção de centro de internação. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Pedidos julgados procedentes. Reexame necessário. Não cabimento. Imposição de obrigação de fazer. Obtenção de vagas e construção de unidade destinada ao acolhimento de adolescentes em regime de internação na comarca de itabira. Discricionariedade administrativa. Ausência de flagrante omissão ou ilegalidade do agir estatal. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Recurso provido. Sentença reformada

«- Não é cabível o reexame necessário da sentença de procedência proferida em ação civil pública, de acordo com a aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 19. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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