STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva da União. Ausência de prequestionamento. Adicional de insalubridade. Grau máximo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Laudo pericial. Efeitos retroativos. Impossibilidade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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