TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Jaú - Agente de serviços gerais I - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 265/2005 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo da exposição a agentes biológicos - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Direito aos reflexos da verba no 13º salário e nas férias, mais o terço constitucional, nos termos do art. 7º, VII e XVII, 39, §3º, da CF/88- Sentença parcialmente reformada apenas para considerar a incidência do adicional de insalubridade no grau máximo por todo o período imprescrito - Recurso provido
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