Honorarios Advocaticios Tabela Oab | Jurisprudência Selecionada

Doc. 829.8321.4542.0858

851 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Petição inicial que não trata de honorários advocatícios «ad exitum», como equivocadamente constou da sentença. Falta de suporte probatório seguro que possibilite a compreensão de que os regulares pagamentos feitos por sociedade empresarial, trazidos com a contestação, englobavam a prestação de serviços advocatícios na ação de exigir contas promovida em face da falecida e não contra aquela empresa. Imensurável proveito econômico obtido com a transação realizada naquela aç... ()

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Doc. 210.1528.5454.4509

852 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 815.5976.0200.4814

853 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desconto; e (iii) condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais em 50% para cada uma, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualiz... ()

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Doc. 544.5569.4380.7955

854 - TJSP. APELAÇÃO -

Queixa crime julgada improcedente - Insurgência apenas de um dos três querelados contra a parte da sentença que deixou de condenar o querelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Acolhimento parcial - Honorários advocatícios devidos, todavia, em quantia inferior à pleiteada - Aplicação analógica do , em atenção ao disposto no - Precedentes do C. STJ - Valor, todavia, fixado em 1/3 do previsto na tabela de honorários da OAB-SP (CPC/2015... ()

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Doc. 371.5091.3546.7801

855 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo da autora objetivando a reforma da sentença com a determinação de restituição na forma dobrada e majoração dos honorários advocatícios, em observância à Tabela da OAB. Restituição dos valores deve se dar na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). Tabela da OAB que é meramente s... ()

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Doc. 997.2591.7869.4055

856 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria Aparecida de Azevedo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, proposta contra Banco Pan S/A. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a abstenção de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e confirmou a tutela antecipada. ... ()

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Doc. 803.2806.9551.9925

857 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, por dívida de cartão. Parte autora que reconhece a contratação do cartão, mas não seu recebimento ou utilização. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da dívida referente ao cartão e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 800,00, considerando a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Apelo da autora insistindo na necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios, bem como impugnando o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a condenação a título de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 800,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Câmara em casos semelhantes. Juros de mora sobre o valor dos danos morais que devem incidir desde a citação, conforme reconhece a r. sentença, considerando a existência de relação contratual entre as partes e por tratar-se de mora ex persona. Inviabilidade de majoração do valor dos honorários advocatícios. Montante de 10% do valor da condenação fixado na r. sentença se demonstra suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora, considerando que não se trata de causa complexa e que houve o julgamento antecipado da lide. Inaplicável ao caso a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, pois os honorários não devem ser fixados de forma equitativa, uma vez que o valor da condenação não é inestimável ou irrisório (art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC). Alegação da parte ré em sede de contrarrazões de necessidade de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Inconformismo injustificado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Sentença reformada em parte, para o fim de majorar o valor dos danos morais para R$ 10.000,00. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido

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Doc. 555.8232.8739.4665

858 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora buscou a rescisão de contrato de plano de saúde, a cessação de cobranças após o pedido de cancelamento em 25.11.2023, e a restituição de R$ 3.951,16 pagos indevidamente. Sentença de procedência. Apela a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) validade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual (ii) adequação dos honorários advocatícios fixados com base na tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicação do CDC, reconhecendo a abusi... ()

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Doc. 951.3210.4809.1386

859 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento.Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro do indébito. Descab... ()

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Doc. 493.1801.1945.3455

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00 na primeira fase da ação de exigir contas. A agravante alega que a decisão deixou de fixar os honorários com base na tabela da OAB, na forma do § 8º-A do 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na primeira fase da ação de exigir contas. 3. A decisão recorrida tem natureza interlocu... ()

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Doc. 187.6485.7364.6238

861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que reconheceu inexigível o débito, condenando o requerido em indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 - Pedido de majoração - Indenização arbitrada em quantia adequada para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Juros de mora no entanto que devem ser computados do evento danoso, conforme previsão da Súmula 54/STJ - Honorários Advocatícios - Pedido de... ()

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Doc. 957.9588.1606.6911

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Arbitramento por equidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Precedentes. Descabido, contudo, o arbitramento de honorários com fulcro no §8º-A do art. 85 do diploma processual. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido. Demanda de relativa simplicidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixa... ()

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Doc. 651.0205.3123.6427

863 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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Doc. 561.5776.0130.8333

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Arbitramento por equidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Precedentes. Descabido, contudo, o arbitramento de honorários com fulcro no § 8º-A do art. 85 do diploma processual. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido. Demanda de relativa simplicidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fi... ()

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Doc. 804.6756.8323.5725

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, na primeira fase da ação de exigir contas. Pretensão recursal de arbitramento por equidade. Honorários advocatícios de sucumbência que, de fato, devem ser fixados nesta fase, consoante atual entendimento do C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Valor que, no entanto, não pode ser equivalente ao integral previsto na Tabela na OAB, vez que não considera o caráter dúplice do procedimento. Verba fixada na metade ... ()

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Doc. 407.6807.7698.3332

866 - TJSP. APELAÇÃO -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação por equidade - Pretensão de majoração da verba para o patamar previsto na tabela de honorários da OAB - Inadmissibilidade - Dispositivo legal introduzido pela alteração legislativa, que deve ser interpretado em conjunto com as demais diretrizes previstas no CPC - Causa de pouca complexidade - Montante condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico e com a conduta processual da parte ré - Recurso não provido.

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Doc. 519.7560.2920.5569

867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros. Falha na prestação de serviços. Atraso. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 mantido pois proporcional e razoável, não ensejando majoração. Para o arbitramento dos honorários advocatícios deve-se observar a legislação processual, não possuindo caráter vinculativo a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO ... ()

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Doc. 502.1832.5145.1114

868 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Pretensão de majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Valor fixado em patamar razoável e em consonância com precedentes desta C. Câmara - Honorários advocatícios - Sucumbência mínima do autor - Incidência do art. 86, parágrafo único, CPC - Fixação por equidade - Majoração possível, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela de honorários da OAB que constitui mero referencial - Sent... ()

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Doc. 461.2774.3227.0162

869 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência que declarou a inexistência e a inexigibilidade, em relação à autora, das dívidas cobrada pela ré, bem como determinou a exclusão definitiva do nome da demandante do cadastro Serasa Limpa Nome e condenou a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados, equitativamente, em... ()

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Doc. 881.0711.3042.8272

870 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de procedência em ação que visou ao cancelamento de cartão de crédito. Honorários advocatícios. Majoração. Tabela da OAB. Sem caráter vinculante, todavia é de ser aumentado o valor, pois infimamente fixado, levando-se em consideração os elementos insertos nas normas do art. 85, §§ 2º e 8º, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 643.7066.1190.3812

871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Não verificação na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões. Valor irrisório da causa (R$1.000,00). Honorários fixados em R$500,00. Parâmetros objetivos estabelecidos no art. 85, parágrafos 2º, 8º e 8º-A, do CPC para fixação dos honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valores sugeridos pela Tabela da OAB-SP são desproporcionais diante da baixa complexidade e da natureza da causa. Honorários arbitrados de forma razoá... ()

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Doc. 186.8125.8178.7091

872 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1-

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. 2- Hipótese em que a agravante alega que o valor de R$ 15.602,00, atribuído à causa, é irrisório, devendo os honorários serem arbitrado em observância do art. 85, § 8º-A, do CPC. 3- Inaplicabilidade da Tabela da OAB. Caráter meramente sugestivo. Honorários corretamente arbitrado em conformidade com o do art. 85, § 2º do CPC 4- Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 224.2554.3160.9062

873 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos globulina antilinfocitária a eltrombopag. Descabimento. Procedência mantida. Ausência de cerceamento de defesa pela não expedição de ofício ao NatJus e produção de prova pericial. Expressa indicação médica dos medicamentos ao apelado. Inteligência das Súmulas 95 e 102 do Eg. TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Recomendação do Conitec. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante da fixação... ()

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Doc. 179.1707.0383.0776

874 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Apelo que cinge-se à readequação do termo inicial do juros de mora, à majoração do quantum fixado a título de danos morais e a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Acolhimento parcial - A manutenção da negativação configura dano moral indenizável, visto que, em situações desse jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Fixação no valor de R$5.000,00, adequado... ()

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Doc. 727.1513.4783.9122

875 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Inconformismo do advogado da autora. Acolhimento. Fixados por equidade. Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável. Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no , § 8º. Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB. Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador. Valor fixado que merece reparo, considerando-se a simplicidade da causa e os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, ar... ()

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Doc. 114.5730.1001.0700

876 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, se o... ()

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Doc. 711.1486.4950.1926

877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do , I. O autor pleiteia, em sede recursal, a condenação do réu por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa ou conforme a Tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 264.4938.3569.8368

878 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de obrigar a autora a cumprir obrigações abusivas com base no pacta sunt servanda, princípio que não pode ser invocado com a finalidade de perpetuar irregularidades nos contratos - Juros abusivos visto que superam duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Descabida a insurgência contra a restituição com base no art. 877 do CC eis que não houve pagamento voluntário, mas pagamento indevido com fundamento em cláusula abusiva - Impossibilidade de compensação da condenação com o «valor creditado» na conta da autora, visto que esse valor está sendo quitado conforme o pagamento das parcelas ajustadas - Compensação eventualmente possível que é a da condenação com o «saldo devedor» do contrato, questão que pode ser analisada pelo juízo a quo na fase de cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não caracterizada na medida em que não se verifica a prática de nenhuma das condutas maliciosas previstas no CPC, art. 80 - Apelo da parte autora pleiteando a descaracterização da mora e a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Descabida a pretensão relativa à mora na medida em que não há notícia de inadimplemento das parcelas, nem da cobrança de qualquer encargo moratório por parte do requerido - Honorários advocatícios que comportam reforma - Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Devido, contudo, o arbitramento por equidade uma vez que a utilização do valor da condenação como base de cálculo não remuneraria adequadamente o causídico - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora fixados em R$1.000,00 consoante o art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas neste aspecto. Recurso do requerido improvido - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 157.7920.0298.7902

879 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1-

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios no valor disposto na tabela da OAB. 2- Pedido de desistência do recurso formulado pela agravante. 3- Homologação, com fulcro no 4- Desistência do recurso homologada.

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Doc. 517.3672.5196.4655

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Objeto recursal restrito ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Verba honorária fixada em valor irrisório que desprestigia o exercício da advocacia. Aplicação do art. 85, §§2º, 8º e 11 do CPC/2015 . Tabela da OAB/SP. Valores não vinculam o Juízo. Mero caráter informativo. Majoração concedida para R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO

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Doc. 529.5673.2236.1667

881 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de transporte aéreo internacional. Atraso de voo não significativo (cerca de quatro horas), sem consequências gravosas. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação por apreciação equitativa. Redução. Cabimento, anotando-se que os valores indicados pela tabela da OAB servem apenas como referencial à fixação equitativa dos honorários. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 830.7148.6590.1721

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.

Decisão que julgou procedente o pedido na primeira fase para condenar os réus a prestarem contas. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Fixação que deve obedecer a regra do art. 85, §8-Aº, do CPC, no valor mínimo da Tabela da OAB. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 273.7150.7505.6708

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase para condenar os réus a prestarem contas da venda do veículo. Pretensão do advogado da autora. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC, no valor mínimo da Tabela da OAB. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 758.9937.2062.5293

884 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Desconto indevido de valores descontados da conta corrente da autora por força da cobrança intitulada de «Tarifa Serv. Comunicação Dig.» - Recurso da autora buscando majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral e elevação dos honorários advocatícios - Dano moral - Majoração para R$ 15.000,00 - Inadmissibilidade - Valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) é proporcional ao dano sofrido, que não foi elevado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção... ()

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Doc. 895.0674.1095.8830

885 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória - cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença procedente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - Efeito meramente referencial - Ausência de efeito vinculante - Precedentes do TJSP - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS - Sentença que fixou a verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - Cabimento - Aplicação do , § 8º - Honorários fixados em R$ 1.000,00 (hum mil r... ()

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Doc. 643.7835.3444.3720

886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 10,00. 2. Pretensão recursal de majoração dos honorários, sob a alegação de que o valor arbitrado é irrisório e incompatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o arbitramento dos hono... ()

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Doc. 693.7584.6019.6466

887 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Insurgência do autor contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - Abusividade não verificada - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes - Honorá... ()

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Doc. 664.7978.9248.2218

888 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 500,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo , § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com d... ()

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Doc. 777.9338.6730.7064

889 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (10% do proveito econômico obtido) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo , § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequ... ()

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Doc. 948.6302.0975.4113

890 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 250,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo , § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com d... ()

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Doc. 520.8481.0643.0241

891 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 500,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo , § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com d... ()

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Doc. 616.9963.4398.5863

892 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 500,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientadora, não vinculando o Juízo - Precedentes do STJ e do TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo , § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com ... ()

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Doc. 970.0818.5869.5836

893 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de procedência de ação de exibição de documento que condena a ré a pagar ao advogado da autora honorários de R$ 100,00 (10% do valor da causa - R$ 1.000,00). Apelação visando à majoração dessa verba. Acolhimento em parte. Tabela da OAB que não se aplica, dado que violaria a própria essência de equidade e a proporcionalidade (§ 2º do art. 85 e ). Honorários arbitrados por equidade, assegurando-se remuneração compatível com a importância da causa e do t... ()

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Doc. 797.8626.6629.2642

894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2014 e 2017 - Município de Taubaté - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal em face da excipiente e condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 - Pretendida majoração da verba honorária mediante a fixação dos honorários no valor de R$ 9.526,76 com base na tabela da OAB/SP, nos termos do art. 85, parágrafo 8º-A do CPC - ... ()

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Doc. 750.6707.3043.0404

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PROPÓSITO DE SUSTAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL E ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO REALIZADAS NA PESSOA DA HERDEIRA UNIVERSAL, QUE À ÉPOCA ERA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO INCISO II DO CPC, art. 125 A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS, SOBRETUDO QUANDO SE PRETENDE PURA E SIMPLESMENTE, TRANSFERIR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. QUESTÕES ATINENTES A INTERDIÇÃO DE ROSANA LEMOS BASTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR E SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LEGATÁRIOS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA DEMANDA. INDISCUTÍVEL QUE OS CAUSÍDICOS CUMPRIRAM, DE FORMA EXITOSA, A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, JÁ QUE FORAM ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0102485-32.2007.8.19.0001, A PARTIR DE 29/06/2013, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELOS AUTORES. CAUSÍDICOS QUE CUMPRIRAM, COM ÊXITO, A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO E, POR ISSO, FAZEM JUS À REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NO AJUSTE FIRMADO. STJ RECONHECE A VALIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL DE ÊXITO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 166, IV E 1.748 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSÍDICOS CONTRATADOS PELO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS BASTOS DE CARVALHO, POR MEIO DO LEGÍTIMO REPRESENTANTE LEGAL E, NÃO PELA HERDEIRA INTERDITADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE SE REPUTAM VÁLIDOS E TROUXERAM BENEFÍCIO DIRETO AO ESPÓLIO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. INCIDÊNCIA DO art. 22, CAPUT DA LEI 8.906/94. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DA OAB QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE, PRAZOS E EXPERIÊNCIA DO CAUSÍDICO CONTRATADO. ARGUMENTO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS AJUSTADO QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O CONTRATO PREVIA PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A SEGUNDA PRAÇA DO IMÓVEL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO SERVIÇO PRESTADO E AO VALOR DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 109.7820.2170.4997

896 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM FALHA IMPUTÁVEL AOS PROCURADORES PELA DEMORA DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por D.C.N.P. contra a sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com pedido de tutela de urgência, condenou a ré ao pagamento de R$59.530,29 aos autores, correspondentes a 6% do valor dos bens partilhados, conforme a Tabela da OAB/MG, afastando a pactuação verbal de 20% alegada pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a configur... ()

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Doc. 517.8925.1305.3278

897 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1-

Sentença recorrida que arbitrou honorários sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00 por reconhecer que o proveito econômico obtido de R$ 601,39 é irrisório e afasta a aplicação das regras do art. 85, § 2º do CPC. Inteleção do art. 85, 8º do CPC e do Tema 1076 do STJ. 2- Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, das regras do parágrafo 8º-A do por se mostrarem desproporcionais e desarrazoadas. 3- O valor defendido pelo apelante de R$ 2.890,00 pr... ()

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Doc. 320.6032.0349.6127

898 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inclusão indevida - Banco não recorre, ponto que fez coisa julgada - Recurso do autor buscando majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral e elevação dos honorários advocatícios - Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios d... ()

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Doc. 395.9809.5153.8163

899 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incontroverso corte no fornecimento de energia elétrica, sem prévia notificação, por débito com vencimento anterior a 90 dias da data do corte e que se revelou inexistente, permanecendo as autoras sem luz por mais de 24h, demorando a religação mais de 4h desde que solicitada. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado pela sentença em R$2.000,00, para cada uma das autoras, que se revela adequado, razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Honorários Advocatícios que... ()

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Doc. 372.1712.1770.8754

900 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Transferência bancária não creditada. Sentença de parcial procedência, afastando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Avaliar a possibilidade de indenização por danos morais e o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir: Para a concessão de indenização por danos morais, é necessária a comprovação de violação de direito extrapatrimonial, o que ... ()

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