DOC. 561.5776.0130.8333

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Arbitramento por equidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Precedentes. Descabido, contudo, o arbitramento de honorários com fulcro no § 8º-A do art. 85 do diploma processual. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido. Demanda de relativa simplicidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados por equidade, mas não no patamar pleiteado. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).