1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão que encerra a primeira fase. Fixação de verba sucumbencial. Cabimento. Prescrição. Prazo de dez anos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «É cabível a fixação de verba honorária sucumbencial na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (Súmula 83/STJ)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 01/10/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Cópia inteiro teor e acórdão. Não comprovado. Vício substancial insanável.

1 - A parte, no momento da interposição do recurso, não juntou cópia do inteiro teor nem a certidão de julgamento do acórdão paradigma. Dessa forma, descumpriu regra técnica que constitui vício substancial insanável.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote