Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

902 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

903 - TJSP. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

904 - TJSP. APELAÇÃO -

905 - TJSP. APELAÇÃO -

906 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

907 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

908 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - APELANTE QUE BUSCA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

909 - TJSP. APELAÇÕES.

910 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Fraude do boleto bancário - Sentença de parcial procedência para determinar que o banco-réu se abstenha de divulgar as informações financeiras do autor, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor pago pelo autor ao terceiro fraudador - Recurso interposto apenas pelo autor, objetivando também a condenação do banco réu por danos morais - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva do banco-réu por defeito do serviço - Falha dos sistemas de segurança da instituição financeira, a qual permitiu que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados relativos à operação de crédito que o autor possuía, que deveriam ser mantidos sob sigilo, seja por força da Lei Complementar 105/2001 (art. 1º), que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, seja por força da Lei Geral de Proteção de Dados (art. 44) - Inexistência, contudo, de danos morais - Transtornos e aborrecimentos que decorreram não só da falha do sistema de segurança da instituição financeira, mas também da culpa concorrente do autor, ao deixar de observar que os os dados do beneficiário do pagamento não correspondiam aos do banco credor e nem do escritório terceirizado responsável pela cobrança - Sentença mantida neste aspecto - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Existência de condenação líquida, a qual deve ser a base de cálculo, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, caso em que a verba advocatícia deve ser fixada por equidade - Valor da condenação irrisório na hipótese - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária que foi corretamente fixada por equidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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911 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DÁ ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES COMO DEDUZIDAS PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ÍNDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL DE 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS, TOMANDO POR BASE OPERAÇÕES EQUIVALENTES, NOS LIMITES EM QUE APURADOS PELO BACEN, E SEMPRE EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECORRENTE DE ATO DECLARADAMENTE CONSENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DIRECIONADO A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-"A» DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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912 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização pelos danos morais - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Danos morais - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso (negativação indevida) - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Existência de condenação líquida, a qual deve ser a base de cálculo, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, caso em que a verba advocatícia deve ser fixada por equidade - Valor da condenação irrisório na hipótese - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária ora fixada por equidade no valor de R$1.500,00 - Pretensão da apelante de baixa dos títulos declarados inexigíveis, além de proibição da cobrança e/ou reinclusão em cadastro negativo, sob pena de multa por ato de descumprimento - Inadmissibilidade - Inovação recursal - Recurso não conhecido neste aspecto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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913 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. (I)

914 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

915 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

916 - TJSP. APELAÇÃO.

917 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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918 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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919 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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920 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

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921 - TJSP. APELAÇÃO.

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922 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

924 - TJSP. APELAÇÃO.

925 - TJSP. APELAÇÃO.

926 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE LINHA. INDEVIDA A COBRANÇA REFERENTE A SEGUNDA LINHA NÃO CONTRATADA. TELAS SISTÊMICAS.

927 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (LIXEIRAS). PRETENSÃO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 8º (CPC). DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA. I.

929 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

930 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. I. CASO EM EXAME:

931 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

932 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

933 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

934 - TJSP. Direito civil. Apelação. Revisão contratual cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Recurso parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1. Ação de revisão contratual cumulada com danos morais na qual a autora firmou contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade nas taxas de juros e pleiteou a restituição em dobro dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração de danos morais em decorrência da cobrança e (ii) possibilidade de fixar os honorários advocatícios com base no art. 85, §8º-A do CPC. III. Razões de Decidir  3. Dano moral. Não configuração. Prática da instituição financeira que não é ilícita em si mesmo considerando que a não limitação da taxa de juros é a regra. Apesar da taxa aplicada a maior, não foi demonstrada ofensa a qualquer direito da personalidade da autora. Precedentes. Danos morais indevidos. Recurso não provido. 4. O valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no baixo valor da condenação, revelou-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho do profissional, sendo necessário aplicar o disposto no art. 85, §8º, do CPC. A tabela de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os honorários sucumbenciais arbitra-se os honorários para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros, por si só, não configura dano moral. 2. É autorizado o arbitramento da verba honorária com base na equidade quando o valor fixado na sentença for insuficiente para remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010648-09.2019.8.26.0664, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2020; TJSP, Apelação Cível 1005265-84.2019.8.26.0297, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2013; TJSP, Apelação Cível 1001934-20.2023.8.26.0438, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2024

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935 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

936 - TJSP. APELAÇÃO.

937 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

938 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com o réu que autorize os descontos em benefício previdenciário. Procedência parcial. Irresignação das partes. Prospera em parte o apelo da autora. Não comprovação da contratação, sendo a notícia de cancelamento dos descontos e oferta de acordo para devolução dobrada, irrelevantes para a sorte da demanda. Áudio incapaz de demonstrar que a parte autora teve condições de compreender o contrato eminentemente verbal, uma vez que não há contrato físico subscrito, em razão de sua situação de hipossuficiência, sobretudo por ser pessoa idosa. A adesão à associação não pode ser considerada válida, na medida em que do contato telefônico trazido, não é possível interpretar que ela teve condições de obter ciência de todos os termos e peculiaridades do contrato, evidenciando o não recebimento de informações claras e precisas sobre as condições contratuais. Declaração de nulidade e inexigibilidade dos descontos. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da prova de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP 676.608/RS). Danos morais. Configuração. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Exorbitante o valor pretendido. Adequado o valor de R$ 4.000,00, condizente com a média aplicada por esta Câmara em casos análogos e que guarda maior proporcionalidade com os valores descontados. Juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sucumbência carreada estritamente ao réu. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Não há se falar na fixação dos honorários com base no valor da causa, pois contempla o valor não concedido a título de indenização. De igual sorte, descabida a utilização da tabela da OAB/SP como parâmetro. Desprovido o recurso do réu e provido em parte o recurso da autora

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939 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado superior ao triplo da média do mercado. Abusividade reconhecida. Repetição simples do indébito. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros contratada pela apelante é abusiva; (ii) se deve ser adotada taxa de juros média estabelecida pelo Banco Central; (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro; (iv) se restou configurado o dano moral; (v) se devem ser arbitrados os honorários advocatícios de acordo com o estipulado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Relação de consumo. Abusividade. Consumidor em desvantagem exagerada. 4. A taxa de juros prevista no contrato supera no triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época, o que revela excepcional abusividade. 5. Taxa de juros contratada que deve ser limitada ao triplo da taxa média praticada à época da contratação. 6. Repetição simples do indébito, pois não houve violação à boa-fé objetiva. 7. Dano moral não configurado. Inexistência de angústia ou abalo psicológico significativos. 8. A tabela de honorários da OAB tem natureza meramente orientadora e, por esse motivo, não vincula o julgador. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 85, §8º-A Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1002021-44.2023.8.26.189, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.048

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA MAJORADA PELA PRÁTICA NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS (art. 138 C/C art. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUERELADA QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, COM ANIMUS CALUNIANDI, IMPUTOU FALSAMENTE AO QUERELANTE FATO DEFINIDO COMO CRIME, AO DIZER QUE VIU ESTE «CAVUCAR» (COMO SINÔNIMO DE ESCAVAR) OS PILARES DE SUSTENTAÇÃO DO PRÉDIO EM QUE MORA, OS QUAIS JÁ ESTAVAM HÁ MUITO AVARIADOS E COMPROMETIDOS, ATRIBUINDO-LHE FALSAMENTE A PRÁTICA DO CRIME DE DANO, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 163, NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. PRETENSÃO (1) À CONDENAÇÃO DA QUERELADA NA FORMA DA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, (2) O REDIMENSIONAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE DOLO. AFIRMAÇÃO FEITA PELA QUERELADA, NO SENTIDO DE QUE O RÉU HAVIA «CAVUCADO» A PILASTRA DO EDIFÍCIO, QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE IMPUTAR-LHE A PRÁTICA DO CRIME DE DANO, POIS AS AVARIAS JÁ ESTAVAM PRESENTES NA PILASTRA DO EDIFÍCIO E, INCLUSIVE, ERAM APONTADAS PELO QUERELANTE. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO CONDOMÍNIO ATESTANDO QUE OS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO EDIFÍCIO (VIGAS, PILARES E LAJES) SE ENCONTRAVAM DETERIORADOS/ESTUFADOS (COM TRINCAS/FISSURAS) E/OU COM A PRESENÇA DE ARMADURAS EXPOSTAS OXIDADAS, EM RAZÃO DA AÇÃO DA UMIDADE, POIS TRATA-SE DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NA ORLA DA BARRA DA TIJUCA. QUERELANTE QUE SEQUER NEGOU TER FEITO A ESCAVAÇÃO NA PILASTRA DO CONDOMÍNIO, SENDO CERTO QUE TAL INTERVENÇÃO ERA DE CONHECIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PRÉDIO E DE OUTROS CONDÔMINOS, COMO BEM SALIENTADO PELAS TESTEMUNHAS DENISE E PATRÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFESA DA QUERELADA. TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA QUERELADA EVIDENTEMENTE ONEROSO, POIS FORAM REALIZADAS CINCO AUDIÊNCIAS, SENDO UMA DE CONCILIAÇÃO (SEM ACORDO) E QUATRO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO PELO SENTENCIANTE EM PLENA CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB/RJ DE MAIO DE 2024, QUANDO PROLATADA A SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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941 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

942 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

943 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

944 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

945 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

948 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A parte autora alegou julgamento extra petita, a abusividade na taxa de juros aplicada, que são devidas a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais, e pediu fixação dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu julgamento extra petita; (ii) se houve abusividade dos juros contratados; (iii) se é devida a devolução em dobro; e (iv) e se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Afastada a arguição de julgamento extra petita, pois a decisão analisou a taxa de juros do contrato.5. Reconhecida a abusividade da taxa de juros, que supera o triplo da média de mercado, ensejando a revisão contratual. Observância de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, que também justificam a revisão das taxas de juros pactuadas.6. Devida a restituição dos valores pagos a maior de forma simples, com correção monetária e juros a partir do evento danoso.7. Dano moral não configurado. Inexistência de angústia ou abalo psicológico significativos. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 398, art. 1.010; CDC, art. 42, parágrafo único, art. 51, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 27, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, EAREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224, Apelação Cível 1043134-57.2023.8.26.0001, Apelação Cível 1057114-02.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.048

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949 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Gratuidade Judiciária e Honorários Advocatícios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Vargem Grande do Sul contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de direito ao recálculo do adicional de insalubridade, julgando a demanda extinta sem resolução do mérito e sem imposição de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste nos seguintes pontos: (i) a impugnação da gratuidade judiciária deferida à autora; (ii) a alegação de nulidade da sentença; e (iii) a possibilidade de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão da desistência da ação. III. Razões de Decidir 3. A impugnação à gratuidade judiciária poderia até mesmo ser considerada preclusa, pois não houve recurso oportuno contra a decisão que a deferiu. Todavia, mesmo quando analisada, verifica-se que a autora faz jus ao benefício, diante dos elementos dos autos, e dos infundados questionamentos da ré. Além disso, ainda preliminarmente, não há nulidade da sentença, porque o que a apelante entende ser error in procedendo é, na prática, alegação de error in judicando, o qual comportaria eventual reforma, mas não anulação do decisum 4. A sentença foi reformada para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade, fixados por equidade em R$ 3.000,00, respeitando a gratuidade judiciária. Inaplicabilidade da mencionada Tabela da OAB ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação à gratuidade judiciária deve ser fundamentada. 2. A parte que desiste da ação deve arcar com os honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º; art. 90; art. 100. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000383-07.2024.8.26.0426, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2391738-25.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2029950-49.2025.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1001621-24.2023.8.26.0482, Rel. Afonso Faro Jr. 11ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1012696-57.2021.8.26.0053, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1007769-68.2018.8.26.0048, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2024; TJSP, Apelação Cível 0013314-53.2014.8.26.0024, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1508628-03.2019.8.26.0562, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1502789-36.2015.8.26.0562, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024.

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950 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.