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DOC. 948.6302.0975.4113

TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 250,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PROVIDO, a fim de elevar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais

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