TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Incontroverso corte no fornecimento de energia elétrica, sem prévia notificação, por débito com vencimento anterior a 90 dias da data do corte e que se revelou inexistente, permanecendo as autoras sem luz por mais de 24h, demorando a religação mais de 4h desde que solicitada. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado pela sentença em R$2.000,00, para cada uma das autoras, que se revela adequado, razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Honorários Advocatícios que deverão ser fixados com base em percentual sobre o valor da causa, afastando-se a hipótese de seu arbitramento equitativo. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido
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