DOC. 519.7560.2920.5569

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros. Falha na prestação de serviços. Atraso. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 mantido pois proporcional e razoável, não ensejando majoração. Para o arbitramento dos honorários advocatícios deve-se observar a legislação processual, não possuindo caráter vinculativo a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).