DOC. 230.5190.6931.0564

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade. Alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio. Denúncia anônima com precisão e riqueza de detalhes. Fundadas suspeitas constatadas. Investigação prévia. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Hipótese não contemplada pela proteção constitucional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.

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