STJ. Agravo regimental no recurso especial.tráfico de drogas. Absolvição. Alegada ilicitude das provas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Causa especial de redução da pena. Natureza da droga apreendida. Modulação da fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - Inicialmente, a respeito do tema, oportuno registrar que o CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre também ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
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